Novidades orçamento 2007
ORÇAMENTO 2007 - isso é que é notícia boa...
ANEXO V
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA
CONSTITUIÇÃO, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ Mil
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO
DISCRIMINAÇÃO
LIMITE DE
VAGAS
LIMITE
FINANCEIRO (*)
1. Poder Legislativo 799 65.312,3
1.1. Câmara dos Deputados 225 33.901,1
1.2. Senado Federal 449 23.246,7
1.3. Tribunal de Contas da União 125 8.164,4
2. Poder Judiciário 14.936 433.191,2
2.1. Supremo Tribunal Federal 75 3.140,8
2.2. Conselho Nacional de Justiça 43 3.941,4
2.3. Superior Tribunal de Justiça 120 15.087,1
2.4. Justiça Federal 3.751 170.935,1
2.5. Superior Tribunal Militar 9 1.605,3
2.6. Justiça Eleitoral 6.265 96.380,0
2.7. Justiça do Trabalho 4.448 115.300,2
2.8. Justiça do Distrito Federal e Territórios 225 26.801,2
3. Ministério Público da União 2.194 103.760,1
4. Poder Executivo 28.727 796.667,0
Até 28.727 vagas, das quais 13.532 vagas destinadas à substituição de pessoal
terceirizado, sendo:
4.1. Auditoria e Fiscalização, até 850 vagas.
4.2. Gestão e Diplomacia, até 3.407 vagas.
4.3. Jurídica, até 1.505 vagas.
4.4. Defesa e Segurança Pública, até 2.522 vagas.
4.5. Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, até 3.521 vagas.
4.6. Seguridade Social, Educação e Esportes, até 12.909 vagas, sendo 9.507 vagas.
4.7. Regulação do Mercado, dos Serviços Públicos e do Sistema Financeiro, até 2.677 vagas.
4.8. Indústria e Comércio, Infra-Estrutura, Agricultura e Reforma Agrária, até 1.336 vagas.