QUESTÕES DA PROVA DE 1998 - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 10 O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte. Chamemo-lo um "poder constituinte constituído", como faz Sánchez Agesta; "poder constituinte derivado", conforme García Pelayo; ou "poder constituinte instituído", segundo Georges Burdeau; devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma "atividade constituidora diferida" ou um "poder constituinte de segundo grau". Com o auxilio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte. 1) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação. RESPOSTA : CERTO. Fiquei em dúvida quanto a essa questão, poder constituinte originário é ilimitado porém o derivado é sujeito a limitações. Colocaria errado nessa questão mas esse comentário "do ponto de vista do direito interno" gerou dúvidas. Se algum colega puder se manifestar a respeito, agradecemos !!! 2) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário. RESPOSTA : CERTO Abaixo segue, a transcrição de uma aula : "AULA – PODER CONSTITUINTE 1 - NOÇÕES As normas constitucionais, por ocuparem o topo do ordenamento jurídico, são providas de elaboração mais dificultosa do que aqueles ditados pela própria ordem jurídica, que vêm de cunho ordinário. Com as noções supracitadas, podemos conceituar o Poder Constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional. 2 - TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE Nos Estados democráticos, a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular. Em razão de sua titularidade pertencer ao povo, o poder constituinte é permanente, isto é, não se esgota em um ato de seu exercício, visto que o povo não pode perder o direito de querer e de mudar à sua vontade. 3 - EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE Embora na atualidade haja um consenso teórico em afirmar ser o povo o titular do poder constituinte, o seu exercício nem sempre tem se realizado democraticamente. Assim, embora legitimamente o poder constituinte pertença sempre ao povo, temos duas formas distintas para o seu exercício: outorga e assembléia nacional constituinte. A outorga é o estabelecimento da Constituição pelo próprio detentor do poder, sem a participação popular. É ato unilateral do governante, que auto-limita o seu poder e impõe as regras constitucionais ao povo. A assembléia nacional constituinte é a forma típica de exercício do poder constituinte, em que o povo, seu legítimo titular, democraticamente, outorga poderes a seus representantes especialmente eleitos para a elaboração da Constituição. 4 - ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE A doutrina costuma distinguir as seguintes espécies de poder constituinte: poder constituinte originário e poder constituinte derivado este tendo como espécies o poder reformador, o decorrente e o revisor. O poder constituinte originário (também denominado genuíno, primário ou de primeiro grau) é o poder de elaborar uma Constituição. Não encontra limites no direito positivo anterior, não deve obediência a nenhuma regra jurídica preexistente, Assim, podemos caracterizar o poder constituinte originário como inicial, permanente, absoluto, soberano, ilimitado, incondicionado, permanente e inalienável O poder constituinte derivado (também denominado reformador, secundário, instituído, constituído, de segundo grau, de reforma) é o poder que se ramifica em três espécies: O poder reformador que abrange as prerrogativas de modificar, implementar ou retirar dispositivos da Constituição. O poder Constituinte decorrente que consagra o princípio federativo de suas Unidades É a alma d a autonomia das federações na forma de sua constituição, assim, a todos os Estados, o Distrito Federal e até os Municípios este na forma de lei orgânica poderão ter suas constituições específicas em decorrência do Poder Constituinte Originário. Por fim, o poder constituinte revisor que como exemplo de nossa própria Constituição Federal, possibilita a revisão de dispositivos constitucionais que necessitem de reformas, porém, esta não se confunde com reforma em stricto senso pois, esta é de forma mais dificultosa, quorum ainda mais específico. segundo as regras que ela estabelece. É o poder de reforma, que permite a mudança da Constituição, adaptando-a a novas necessidades, sem que para tanto seja preciso recorrer ao poder constituinte originário. É um poder derivado (porque instituído pelo poder constituinte originário), subordinado (porque se encontra limitado pelas normas estabelecidas pela própria Constituição, as quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade) e condicionado (porque o seu modo de agir deve seguir as regras previamente estabelecidas pela própria Constituição). Essas limitações ao poder constituinte derivado (ou de reforma) são comumente classificadas em três grandes grupos: limitações temporais, limitações circunstanciais e limitações materiais. As limitações temporais consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais. A Constituição insere norma proibitiva de reforma de seus dispositivos por um prazo determinado. Não estão presentes na nossa vigente Constituição, sendo que no Brasil só a Constituição do Império estabelecia esse tipo de limitação, visto que, em seu art. 174, determinava que tão-só após quatro anos de sua vigência poderia ser reformada. As limitações circunstanciais evitam modificações na Constituição em certas ocasiões anormais e excepcionais do país, em que possa estar ameaçada a livre manifestação do órgão reformador. Busca-se afastar eventual perturbação à liberdade e à independência dos órgãos incumbidos da reforma. A atual Constituição consagra tais limitações, ao vedar a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º). As limitações materiais excluem determinadas matérias ou conteúdo da possibilidade de reforma, visando a assegurar a integridade da Constituição, impedindo que eventuais reformas provoquem a sua destruição ou impliquem profunda mudança de sua identidade. Tais limitações podem ser explícitas ou implícitas. As limitações materiais explícitas correspondem àquelas matérias que o constituinte definiu expressamente na Constituição como inalteráveis. O próprio poder constituinte originário faz constar na sua obra um núcleo imodificável. Tais limitações inserem-se, pois, expressamente, no texto constitucional e são conhecidas por “cláusulas pétreas”. Na vigente Constituição, estão prescritas no art. 60, § 4º, segundo o qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. As limitações materiais implícitas são aquelas matérias que, apesar de não inseridas no texto constitucional, estão implicitamente fora do alcance do poder de reforma, sob pena de implicar a ruptura da ordem constitucional. Isso porque, caso pudessem ser modificadas pelo poder constituinte derivado, de nada adiantaria a previsão expressa das demais limitações. São apontadas pela doutrina três importantes limitações materiais implícitas, a saber: (1) a titularidade do poder constituinte originário, pois uma reforma constitucional não pode mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador; (2) a titularidade do poder constituinte derivado, pois seria um despautério que o legislador ordinário estabelecesse novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário; e (3) o processo da própria reforma constitucional, senão poderiam restar fraudadas as limitações explícitas impostas pelo constituinte originário. O poder constituinte decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem mediante a elaboração de suas constituições estaduais, desde que respeitadas as regras limitativas impostas pela Constituição Federal. Como se vê, também é um poder derivado, limitado e condicionado, visto que é resultante do texto constitucional." 3) Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e material. RESPOSTA : CERTO A aula exposta acima tem comentários acerca dessa questão. 4) Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa do Estado; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. RESPOSTA : ERRADO. Faltou mencionar o voto direto, secreto, universal e periódico. "Na vigente Constituição, estão prescritas no art. 60, § 4º, segundo o qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. " 5) Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo Presidente dá República, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao procedimento de tramitação das PECS,. nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor. RESPOSTA : ERRADO o art. 28 da CF que estabelece as eleicoes dos Governadores dos estados federados. Caso seja proposta uma PEC referente a nomecao dos governadores pelo Presidente, estará deliberando sobre uma tendência a abolir o voto direto, e essas emendas não serão objetos sequer de deliberação conforme o art. 60, parágrafo 4 da CF.

Próximas questões : QUESTÃO 11 O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora , não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais. quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional. Com o auxilio do texto, julgue os seguintes itens. 1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão. 2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente. 3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição. 4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material. 5) Nos Países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo. QUESTÃO 12 Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - Processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo. 1) No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade. 2) No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade prestem-se à realização do controle de constitucionalidade. 3) Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o poder judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos. 4) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a Constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto. 5) As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam, a integrar a própria Constituição.

Próximas questões : QUESTÃO 11 O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora , não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais. quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional. Com o auxilio do texto, julgue os seguintes itens. 1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão. ERRADO - POR OMISSÃO TAMBÉM - ADIN SUPRIDORA DE OMISSÃO 2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente. ERRADO - LEIS E ATOS NORMATIVOS 3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição. CERTO - A CONSTITUIÇÃO ADOTOU A TEORIA DA RECEPÇÃO MATERIAL, PORTANTO O QUE FOR IMCOMPATÍVEL, MESMO QUE ELA NÃO PREVEJA DE FORMA EXPRESSA, É INCONSTITUCIONAL. 4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material. CERTO 5) Nos Países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo. CERTO QUESTÃO 12 Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - Processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo. 1) No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade. ERRADO - QUALQUER JUIZ PODERÁ FAZÊ-LO PELA VIA DIFUSA 2) No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade prestem-se à realização do controle de constitucionalidade. ERRADO - ALÉM DA ADIN E ADC, HÁ TAMBÉM A ADIN INTERVENTIVA, ADIN SUPRIDORA DE OMISSÃO E ADPF NO CONTROLE CONCENTRADO E QUALQUER AÇÃO PELA VIA DIFUSA DESDE QUE NECESSÁRIO QUE O JUIZ ANALISE "INCIDENTER TANTUM" A INCONSTITUCIONALIDADE PARA DECIDIR O PEDIDO PRINCIPAL 3) Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o poder judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos. CERTO - ATO NORMATIVO É ATO ADMINISTRATIVO 4) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a Constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto. CERTO 5) As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam, a integrar a própria Constituição. ERRADO FIA, CORRIJA AÍ SE ERREI. AGORA NÃO DEIXEI MAIS NENHUMA SEM RESPOSTA :omg: ESSE SMILEY SIGNIFICA O QUE ESTOU PENSANDO RS? OLHA BETA, EU VI NO CADASTRO QUE AQUI NÃO DÁ PRA MANDAR NINGUÉM CAGÁ....

GABARITO QUESTÃO 11 : 1) ERRADO 2)ERRADO 3)CERTO 4)CERTO 5)CERTO GABARITO QUESTÃO 12 : 1)ERRADO 2)ERRADO 3)CERTO 4)CERTO 5)ERRADO Vamos comentar !

Próximas questões : QUESTÃO 11 O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora , não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais. quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional. Com o auxilio do texto, julgue os seguintes itens. 1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão. RESPOSTA : ERRADO Citações : Pedro Lenza "Controle Posterior ou Repressivo de Constitucionalidade no Brasil : - Controle Difuso - Qualquer Lei ou Ato de indiscutível caráter normativo, contrário à constituição. - Controle Difuso - Omissões - Mandado de Injução individual ou coletivo - ADIn Genérica - Controle concentrado no STF - Aguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - ADIn por Omissão - Falta de norma regulamentadora de art. da Const. de eficácia limitada. - ADECON ou ADC - Lei ou ato normativo federal 2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente. RESPOSTA : ERRADO Qualquer Lei ou ato normativo é passível de controle de constitucionalidade. 3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição. RESPOSTA : CERTO "Trata-se do princípio da supremacia da constituição, que, nos dizeres do professor José Afonso da Silva, reputado por Pinto Ferreira como "pedra angular, em que assenta o edifício do moderno direito político", "significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas". 4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material. RESPOSTA : CERTO "A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração. É também conhecida como nomodinâmica e pode aparecer em dois momentos do processo legislativo : iniciativa ou nas fases posteriores. O vício material diz respeito à matéria, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar alguma matéria da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir vício material. Por exemplo, uma lei que afronta o princípio da igualdade. A inconstitucionalidade material é também conhecida como nomoestática." 5) Nos Países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo. RESPOSTA : CERTO QUESTÃO 12 Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - Processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo. 1) No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade. RESPOSTA : ERRADO No controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal. 2) No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade prestem-se à realização do controle de constitucionalidade. RESPOSTA : ERRADO vide comentários acima. 3) Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o poder judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos. RESPOSTA : CERTO Atos administrativos de indiscutível caráter normativo. 4) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a Constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto. REPOSTA : CERTO "rt. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa; V - o Governador de Estado; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. § 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República." 5) As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam, a integrar a própria Constituição. RESPOSTA : ERRADO

QUESTÃO 13 Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. 1) A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. 2) Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente. 3) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Policia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de RS 50.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente. 4) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Policia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente. 5) O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade. QUESTÃO 14 Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes. 1) Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possível e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição. 2) Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de RS 5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João. Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora não liquidou o débito. Maria, então, com apoio no instrumento contratual; ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento. 3) Considere a seguinte noticia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de São Paulo, em 15/19/97: a Câmara dos Deputados pagou os salários de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles forem contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD.GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou Ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo, se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar. 4) O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. 5) Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese; alguma.

QUESTÃO 13 Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. 1) A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. ERRADO: TEMOS DIREITOS FUNDAMENTAIS IMPLÍCITOS QUE SÃO PROTEGIDOS TAMBÉM. 2) Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente. ERRADO: MANDADO JUDICIAL SÓ DURANTE O DIA. 3) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Policia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de RS 50.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente. CERTO? /:) SEILÁ, ACHO QUE ESTÁ CERTO, TALVEZ SEJA FLAGRANTE PREPARADO, MAS ACHO QUE NÃO, POIS, QUEM GARANTE QUE O CARA IA PRATICAR O DELITO? SE NÃO FOR FLAGRANTE PREPARADO ESTÁ CORRETO, POIS O FLAGRANTE SE DÁ A QUALQUER HORA DO DIA. 4) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Policia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente. CERTO: NINGUÉM SERÁ PRESO SALVO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM JUDICIAL 5) O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade. ERRADO: O MANDADO DE SEGURANÇA É USADO APENAS QUANDO NÃO SE TRATAR DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA E NO CASO O REMÉDIO A SER APLICADO É O HABEAS DATA. QUESTÃO 14 Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes. 1) Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possível e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição. ERRADO: A LEI PERMITE NESTE CASO. 2) Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de RS 5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João. Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora não liquidou o débito. Maria, então, com apoio no instrumento contratual; ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento. CERTO: NINGUÉM SERÁ PRESO POR DÍVIDA, SALVO PARA OS CASOS DE DEPOSITÁRIO INFIEL E INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 3) Considere a seguinte noticia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de São Paulo, em 15/19/97: a Câmara dos Deputados pagou os salários de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles forem contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD.GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou Ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo, se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar. ERRADO 4) O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. CERTO 5) Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese; alguma. ERRADO: PERMITE SE FOR EM BENEFÍCIO DO RÉU. CORRIGE AÍ FIA 8=)

GABARITO : QUESTÃO 13 : 1)ERRADO 2)ERRADO 3)CERTO 4)CERTO 5)ERRADO QUESTÃO 14 : 1)CERTO 2)CERTO 3)ERRADO 4)CERTO 5)ERRADO Vamos comentar !!!

QUESTÃO 13 - Comentários Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. 1) A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. RESPOSTA : ERRADO A Constituição admite direitos fundamentais implícitos. Segundo o Art.5º,§2º : Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ............ § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 2) Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art.5º,XI da CF : Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ........... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 3) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Policia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de RS 50.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente. RESPOSTA : CERTO Vide item 2 - Em caso de flagrante delito é permitido violar a casa. 4) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Policia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente. RESPOSTA : CERTO Segundo o Art.5º,LXI da CF : LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 5) O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade. RESPOSTA : ERRADO Direito líquido e certo de locomoção, trata-se de Habeas Corpus. Segundo o Art. 5º,LXVIII da CF : LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

QUESTÃO 14 - comentários Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes. 1) Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possível e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição. RESPOSTA : CERTO Segundo o Art. 5º,LVIII da CF : LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; E mais, segundo a lei 10.054 de 07/12/2000 que dispõe sobre a identificação criminal : Art. 3º O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil. 2) Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de RS 5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João. Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora não liquidou o débito. Maria, então, com apoio no instrumento contratual; ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento. RESPOSTA : CERTO Segundo o Art. 5º, LXVII da CF : LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; 3) Considere a seguinte noticia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de São Paulo, em 15/19/97: a Câmara dos Deputados pagou os salários de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles forem contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD.GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou Ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo, se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar. RESPOSTA : ERRADO Não se trata de mandado de segurança e sim de Ação Popular. Segundo o art. 5º, LXXIII : LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 4) O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. RESPOSTA : CERTO Segundo o art. 5º, LXVIII LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 5) Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese; alguma. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art.5º, XL da CF : XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; "Lei Penal no Tempo - “Novatio legis in pejus”: lei nova é mais severa, agravando ou modificando o regime anterior (piorando a situação do sujeito). Ex.: aumento da pena. Vige neste caso o princípio da irretroatividade da lei penal (CF art. 5º, inc XL) - “Novatio legis in mellius”: lei nova é mais favorável que a anterior. Art 2º CP. Alcança os casos futuros e pretéritos - se houver dúvida do que é melhor para o réu, pergunta-se para ele "

RESPONDAM ESSAS : QUESTÃO 15 Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo. 1)No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoito anos. 2)Todos aqueles que podem votar podem ser votados. 3)O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação. 4)A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos. 5)O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil. QUESTÃO 16 Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima de modificar a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de três quintos. Quando os três quintos não são obtidos, isso significa simplesmente, que não há decisão a respeito de reforma constitucional. De modo algum se podem daí inferir falhas no desempenho legislativo que venham a exigir formatos não-ordinários . Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo constituinte, que critérios deveríamos adotar para decidir o que deve e o que não deve ser submetido a tal dinâmica extraordinária? A discussão carece de sentido. As chances de uma reforma política funda, que modifique o núcleo do sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade dos parlamentares, são muito reduzidas, quer se trate de um Congresso constituinte ou do Congresso tal como existe. Essa necessidade de mudança pode estar presente no mapa privado de preferências da maioria dos parlamentares. Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votações. Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens, acerca do processo legislativo. 1)Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros do Congresso Nacional. 2)Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição abolindo o segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada. 3) Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro, isso terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional. 4)A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara dos Deputados. Em ambos os casos, exige-se o quórum, de três quintos para a aprovação da proposta. 5)Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competências suponha uma proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competências do Senado Federal, extinguindo esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados. À luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovada, deveria ,ser vetada pelo. Presidente da República.

GABARITO - Vamos comentar !!! Hoje a noite postarei comentários QUESTÃO 15 1) ERRADO 2)ERRADO 3)CERTO 4)CERTO 5)ERRADO QUESTÃO 16 1)ERRADO 2)CERTO 3)CERTO 4)ERRADO 5)ERRADO

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 10 O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte. Chamemo-lo um "poder constituinte constituído", como faz Sánchez Agesta; "poder constituinte derivado", conforme García Pelayo; ou "poder constituinte instituído", segundo Georges Burdeau; devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma "atividade constituidora diferida" ou um "poder constituinte de segundo grau". Com o auxilio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte. 1) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação. RESPOSTA : CERTO. Fiquei em dúvida quanto a essa questão, poder constituinte originário é ilimitado porém o derivado é sujeito a limitações. Colocaria errado nessa questão mas esse comentário "do ponto de vista do direito interno" gerou dúvidas. Se algum colega puder se manifestar a respeito, agradecemos !!! 2) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário. RESPOSTA : CERTO Abaixo segue, a transcrição de uma aula : "AULA – PODER CONSTITUINTE 1 - NOÇÕES As normas constitucionais, por ocuparem o topo do ordenamento jurídico, são providas de elaboração mais dificultosa do que aqueles ditados pela própria ordem jurídica, que vêm de cunho ordinário. Com as noções supracitadas, podemos conceituar o Poder Constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional. 2 - TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE Nos Estados democráticos, a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular. Em razão de sua titularidade pertencer ao povo, o poder constituinte é permanente, isto é, não se esgota em um ato de seu exercício, visto que o povo não pode perder o direito de querer e de mudar à sua vontade. 3 - EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE Embora na atualidade haja um consenso teórico em afirmar ser o povo o titular do poder constituinte, o seu exercício nem sempre tem se realizado democraticamente. Assim, embora legitimamente o poder constituinte pertença sempre ao povo, temos duas formas distintas para o seu exercício: outorga e assembléia nacional constituinte. A outorga é o estabelecimento da Constituição pelo próprio detentor do poder, sem a participação popular. É ato unilateral do governante, que auto-limita o seu poder e impõe as regras constitucionais ao povo. A assembléia nacional constituinte é a forma típica de exercício do poder constituinte, em que o povo, seu legítimo titular, democraticamente, outorga poderes a seus representantes especialmente eleitos para a elaboração da Constituição. 4 - ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE A doutrina costuma distinguir as seguintes espécies de poder constituinte: poder constituinte originário e poder constituinte derivado este tendo como espécies o poder reformador, o decorrente e o revisor. O poder constituinte originário (também denominado genuíno, primário ou de primeiro grau) é o poder de elaborar uma Constituição. Não encontra limites no direito positivo anterior, não deve obediência a nenhuma regra jurídica preexistente, Assim, podemos caracterizar o poder constituinte originário como inicial, permanente, absoluto, soberano, ilimitado, incondicionado, permanente e inalienável O poder constituinte derivado (também denominado reformador, secundário, instituído, constituído, de segundo grau, de reforma) é o poder que se ramifica em três espécies: O poder reformador que abrange as prerrogativas de modificar, implementar ou retirar dispositivos da Constituição. O poder Constituinte decorrente que consagra o princípio federativo de suas Unidades É a alma d a autonomia das federações na forma de sua constituição, assim, a todos os Estados, o Distrito Federal e até os Municípios este na forma de lei orgânica poderão ter suas constituições específicas em decorrência do Poder Constituinte Originário. Por fim, o poder constituinte revisor que como exemplo de nossa própria Constituição Federal, possibilita a revisão de dispositivos constitucionais que necessitem de reformas, porém, esta não se confunde com reforma em stricto senso pois, esta é de forma mais dificultosa, quorum ainda mais específico. segundo as regras que ela estabelece. É o poder de reforma, que permite a mudança da Constituição, adaptando-a a novas necessidades, sem que para tanto seja preciso recorrer ao poder constituinte originário. É um poder derivado (porque instituído pelo poder constituinte originário), subordinado (porque se encontra limitado pelas normas estabelecidas pela própria Constituição, as quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade) e condicionado (porque o seu modo de agir deve seguir as regras previamente estabelecidas pela própria Constituição). Essas limitações ao poder constituinte derivado (ou de reforma) são comumente classificadas em três grandes grupos: limitações temporais, limitações circunstanciais e limitações materiais. As limitações temporais consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais. A Constituição insere norma proibitiva de reforma de seus dispositivos por um prazo determinado. Não estão presentes na nossa vigente Constituição, sendo que no Brasil só a Constituição do Império estabelecia esse tipo de limitação, visto que, em seu art. 174, determinava que tão-só após quatro anos de sua vigência poderia ser reformada. As limitações circunstanciais evitam modificações na Constituição em certas ocasiões anormais e excepcionais do país, em que possa estar ameaçada a livre manifestação do órgão reformador. Busca-se afastar eventual perturbação à liberdade e à independência dos órgãos incumbidos da reforma. A atual Constituição consagra tais limitações, ao vedar a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º). As limitações materiais excluem determinadas matérias ou conteúdo da possibilidade de reforma, visando a assegurar a integridade da Constituição, impedindo que eventuais reformas provoquem a sua destruição ou impliquem profunda mudança de sua identidade. Tais limitações podem ser explícitas ou implícitas. As limitações materiais explícitas correspondem àquelas matérias que o constituinte definiu expressamente na Constituição como inalteráveis. O próprio poder constituinte originário faz constar na sua obra um núcleo imodificável. Tais limitações inserem-se, pois, expressamente, no texto constitucional e são conhecidas por “cláusulas pétreas”. Na vigente Constituição, estão prescritas no art. 60, § 4º, segundo o qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. As limitações materiais implícitas são aquelas matérias que, apesar de não inseridas no texto constitucional, estão implicitamente fora do alcance do poder de reforma, sob pena de implicar a ruptura da ordem constitucional. Isso porque, caso pudessem ser modificadas pelo poder constituinte derivado, de nada adiantaria a previsão expressa das demais limitações. São apontadas pela doutrina três importantes limitações materiais implícitas, a saber: (1) a titularidade do poder constituinte originário, pois uma reforma constitucional não pode mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador; (2) a titularidade do poder constituinte derivado, pois seria um despautério que o legislador ordinário estabelecesse novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário; e (3) o processo da própria reforma constitucional, senão poderiam restar fraudadas as limitações explícitas impostas pelo constituinte originário. O poder constituinte decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem mediante a elaboração de suas constituições estaduais, desde que respeitadas as regras limitativas impostas pela Constituição Federal. Como se vê, também é um poder derivado, limitado e condicionado, visto que é resultante do texto constitucional." 3) Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e material. RESPOSTA : CERTO A aula exposta acima tem comentários acerca dessa questão. 4) Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa do Estado; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. RESPOSTA : ERRADO. Faltou mencionar o voto direto, secreto, universal e periódico. "Na vigente Constituição, estão prescritas no art. 60, § 4º, segundo o qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. " 5) Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo Presidente dá República, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao procedimento de tramitação das PECS,. nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor. RESPOSTA : ERRADO o art. 28 da CF que estabelece as eleicoes dos Governadores dos estados federados. Caso seja proposta uma PEC referente a nomecao dos governadores pelo Presidente, estará deliberando sobre uma tendência a abolir o voto direto, e essas emendas não serão objetos sequer de deliberação conforme o art. 60, parágrafo 4 da CF. realmente o poder constituinte é ilimitado, porém ele deve respeitar os limites dos direitos naturais...ex, propriedade privada, direito a vida,..., logo ele não está sujeito a qualquer limitação, mas a estas sim. espero ter ajudado... tentarei acahr algum comentario fundamentado para tal afirmativa. bjs nas minas e abraço nos manos!!!

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 10 O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte. Chamemo-lo um "poder constituinte constituído", como faz Sánchez Agesta; "poder constituinte derivado", conforme García Pelayo; ou "poder constituinte instituído", segundo Georges Burdeau; devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma "atividade constituidora diferida" ou um "poder constituinte de segundo grau". Com o auxilio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte. 1) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação. RESPOSTA : CERTO. Fiquei em dúvida quanto a essa questão, poder constituinte originário é ilimitado porém o derivado é sujeito a limitações. Colocaria errado nessa questão mas esse comentário "do ponto de vista do direito interno" gerou dúvidas. Se algum colega puder se manifestar a respeito, agradecemos !!! 2) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário. RESPOSTA : CERTO Abaixo segue, a transcrição de uma aula : "AULA – PODER CONSTITUINTE 1 - NOÇÕES As normas constitucionais, por ocuparem o topo do ordenamento jurídico, são providas de elaboração mais dificultosa do que aqueles ditados pela própria ordem jurídica, que vêm de cunho ordinário. Com as noções supracitadas, podemos conceituar o Poder Constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional. 2 - TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE Nos Estados democráticos, a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular. Em razão de sua titularidade pertencer ao povo, o poder constituinte é permanente, isto é, não se esgota em um ato de seu exercício, visto que o povo não pode perder o direito de querer e de mudar à sua vontade. 3 - EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE Embora na atualidade haja um consenso teórico em afirmar ser o povo o titular do poder constituinte, o seu exercício nem sempre tem se realizado democraticamente. Assim, embora legitimamente o poder constituinte pertença sempre ao povo, temos duas formas distintas para o seu exercício: outorga e assembléia nacional constituinte. A outorga é o estabelecimento da Constituição pelo próprio detentor do poder, sem a participação popular. É ato unilateral do governante, que auto-limita o seu poder e impõe as regras constitucionais ao povo. A assembléia nacional constituinte é a forma típica de exercício do poder constituinte, em que o povo, seu legítimo titular, democraticamente, outorga poderes a seus representantes especialmente eleitos para a elaboração da Constituição. 4 - ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE A doutrina costuma distinguir as seguintes espécies de poder constituinte: poder constituinte originário e poder constituinte derivado este tendo como espécies o poder reformador, o decorrente e o revisor. O poder constituinte originário (também denominado genuíno, primário ou de primeiro grau) é o poder de elaborar uma Constituição. Não encontra limites no direito positivo anterior, não deve obediência a nenhuma regra jurídica preexistente, Assim, podemos caracterizar o poder constituinte originário como inicial, permanente, absoluto, soberano, ilimitado, incondicionado, permanente e inalienável O poder constituinte derivado (também denominado reformador, secundário, instituído, constituído, de segundo grau, de reforma) é o poder que se ramifica em três espécies: O poder reformador que abrange as prerrogativas de modificar, implementar ou retirar dispositivos da Constituição. O poder Constituinte decorrente que consagra o princípio federativo de suas Unidades É a alma d a autonomia das federações na forma de sua constituição, assim, a todos os Estados, o Distrito Federal e até os Municípios este na forma de lei orgânica poderão ter suas constituições específicas em decorrência do Poder Constituinte Originário. Por fim, o poder constituinte revisor que como exemplo de nossa própria Constituição Federal, possibilita a revisão de dispositivos constitucionais que necessitem de reformas, porém, esta não se confunde com reforma em stricto senso pois, esta é de forma mais dificultosa, quorum ainda mais específico. segundo as regras que ela estabelece. É o poder de reforma, que permite a mudança da Constituição, adaptando-a a novas necessidades, sem que para tanto seja preciso recorrer ao poder constituinte originário. É um poder derivado (porque instituído pelo poder constituinte originário), subordinado (porque se encontra limitado pelas normas estabelecidas pela própria Constituição, as quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade) e condicionado (porque o seu modo de agir deve seguir as regras previamente estabelecidas pela própria Constituição). Essas limitações ao poder constituinte derivado (ou de reforma) são comumente classificadas em três grandes grupos: limitações temporais, limitações circunstanciais e limitações materiais. As limitações temporais consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais. A Constituição insere norma proibitiva de reforma de seus dispositivos por um prazo determinado. Não estão presentes na nossa vigente Constituição, sendo que no Brasil só a Constituição do Império estabelecia esse tipo de limitação, visto que, em seu art. 174, determinava que tão-só após quatro anos de sua vigência poderia ser reformada. As limitações circunstanciais evitam modificações na Constituição em certas ocasiões anormais e excepcionais do país, em que possa estar ameaçada a livre manifestação do órgão reformador. Busca-se afastar eventual perturbação à liberdade e à independência dos órgãos incumbidos da reforma. A atual Constituição consagra tais limitações, ao vedar a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º). As limitações materiais excluem determinadas matérias ou conteúdo da possibilidade de reforma, visando a assegurar a integridade da Constituição, impedindo que eventuais reformas provoquem a sua destruição ou impliquem profunda mudança de sua identidade. Tais limitações podem ser explícitas ou implícitas. As limitações materiais explícitas correspondem àquelas matérias que o constituinte definiu expressamente na Constituição como inalteráveis. O próprio poder constituinte originário faz constar na sua obra um núcleo imodificável. Tais limitações inserem-se, pois, expressamente, no texto constitucional e são conhecidas por “cláusulas pétreas”. Na vigente Constituição, estão prescritas no art. 60, § 4º, segundo o qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. As limitações materiais implícitas são aquelas matérias que, apesar de não inseridas no texto constitucional, estão implicitamente fora do alcance do poder de reforma, sob pena de implicar a ruptura da ordem constitucional. Isso porque, caso pudessem ser modificadas pelo poder constituinte derivado, de nada adiantaria a previsão expressa das demais limitações. São apontadas pela doutrina três importantes limitações materiais implícitas, a saber: (1) a titularidade do poder constituinte originário, pois uma reforma constitucional não pode mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador; (2) a titularidade do poder constituinte derivado, pois seria um despautério que o legislador ordinário estabelecesse novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário; e (3) o processo da própria reforma constitucional, senão poderiam restar fraudadas as limitações explícitas impostas pelo constituinte originário. O poder constituinte decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem mediante a elaboração de suas constituições estaduais, desde que respeitadas as regras limitativas impostas pela Constituição Federal. Como se vê, também é um poder derivado, limitado e condicionado, visto que é resultante do texto constitucional." 3) Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e material. RESPOSTA : CERTO A aula exposta acima tem comentários acerca dessa questão. 4) Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa do Estado; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. RESPOSTA : ERRADO. Faltou mencionar o voto direto, secreto, universal e periódico. "Na vigente Constituição, estão prescritas no art. 60, § 4º, segundo o qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. " 5) Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo Presidente dá República, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao procedimento de tramitação das PECS,. nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor. RESPOSTA : ERRADO o art. 28 da CF que estabelece as eleicoes dos Governadores dos estados federados. Caso seja proposta uma PEC referente a nomecao dos governadores pelo Presidente, estará deliberando sobre uma tendência a abolir o voto direto, e essas emendas não serão objetos sequer de deliberação conforme o art. 60, parágrafo 4 da CF. realmente o poder constituinte é ilimitado, porém ele deve respeitar os limites dos direitos naturais...ex, propriedade privada, direito a vida,..., logo ele não está sujeito a qualquer limitação, mas a estas sim. espero ter ajudado... tentarei acahr algum comentario fundamentado para tal afirmativa. bjs nas minas e abraço nos manos!!! Poxa, valeu mesmo FBoss!!! Foi uma questão capiciosa....

COMENTÁRIOS QUESTÃO 15 Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo. 1)No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoito anos. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art.14,§1º da CF : Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2)Todos aqueles que podem votar podem ser votados. REPOSTA : ERRADO Conforme o art.14, §4º,§7º e §9º da CF Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. - Ineligibilidade reflexa § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. - Ineligibilidade relativa 3)O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação. RESPOSTA : CERTO Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 4)A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos. RESPOSTA : CERTO Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 5)O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil. RESPOSTA : ERRADO segundo o art.12,§2º e §3º da CF Art. 12. São brasileiros: § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. obs : o brasileiro nato e naturalizado têm condições de elegibilidade. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) QUESTÃO 16 Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima de modificar a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de três quintos. Quando os três quintos não são obtidos, isso significa simplesmente, que não há decisão a respeito de reforma constitucional. De modo algum se podem daí inferir falhas no desempenho legislativo que venham a exigir formatos não-ordinários . Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo constituinte, que critérios deveríamos adotar para decidir o que deve e o que não deve ser submetido a tal dinâmica extraordinária? A discussão carece de sentido. As chances de uma reforma política funda, que modifique o núcleo do sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade dos parlamentares, são muito reduzidas, quer se trate de um Congresso constituinte ou do Congresso tal como existe. Essa necessidade de mudança pode estar presente no mapa privado de preferências da maioria dos parlamentares. Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votações. Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens, acerca do processo legislativo. 1)Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros do Congresso Nacional. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art. 60 da CF : Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2)Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição abolindo o segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada. RESPOSTA : CERTO segundo o Art.60, §5º da CF : Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ... § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 3) Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro, isso terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional. RESPOSTA : CERTO Segundo o art.60, §1º da CF : Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: .... § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 4)A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara dos Deputados. Em ambos os casos, exige-se o quórum, de três quintos para a aprovação da proposta. REPOSTA : ERRADO Segundo o art.60, §2º da CF : Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: .... § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 5)Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competências suponha uma proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competências do Senado Federal, extinguindo esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados. À luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovada, deveria ,ser vetada pelo. Presidente da República. RESPOSTA : ERRADO Trata-se das cláusulas pétreas, são limitações ao poder de reforma material. Art.60,§4º : § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

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