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COMENTÁRIOS QUESTÃO 21 Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens a seguir 1) A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional. (ERRADO) O presidente e Vice-Presidente da República são eleitos pelo sistema eleitoral MAJORITÁRIO ( o vencedor será aquele que tiver o maior número de votos) Majoritário Puro ou Simples: o eleito será o que teve maior número de votos. (Senador). Majoritário de dois turnos: o eleito será aquele que tiver a maioria absoluta dos votos válidos, se não conseguir na primeira votação, deverá ser feito o 2º turno. (Presidente, Governadores dos Estados e DF e Prefeitos (p/ municípios com + de 200.000 eleitores) – artigo 77- . Acréscimo meu (Lenzi) no comentário : Segundo José Afonso da Silva : "Presidencialismo é o regime de governo com as seguintes características: a) O Presidente da República exerce plenamente o Poder Executivo, acumulando as funções de Chefe de Estado (pessoa jurídica de direito publico externo, i. é, em relação aos Estados estrangeiros). Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública (pessoa jurídica de direito público interno); não depende da confiança do Poder Legislativo nem mesmo para sua investidura e cumpre mandato por tempo determinado; b) Os ministros de Estado são simples auxiliares do Presidente da República que tem poder para nomeá-los e exonerá-los a qualquer tempo, sendo que cada um atua como se fosse chefe de um grande departamento administrativo; c) O eventual plano de governo, mesmo quando aprovado por lei, depende exclusivamente da coordenação do Presidente da República que o executará ou não, bem ou mal, sem dar satisfação jurídica a outro Poder (salvo prestações de contas financeiras ou orçamentárias); d) É sistema típico das Repúblicas; e) O Poder Legislativo (no nosso caso, Congresso Nacional, Assembléias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras de Vereadores) não está sujeito à dissolução e não é Parlamento no sentido estrito, pois seus membros (embora chamados parlamentares) são eleitos pelo povo e por um período fixo de mandato; f) As relações entre o Poder Executivo e o Legislativo são mais rígidas, prevalecendo o princípio da separação de poderes independentes e autônomos, embora possam ser harmônicos; g) Tanto o Presidente da República, como os parlamentares representam o Poder Legislativo, são eleitos democraticamente pelo sufrágio universal. Assim, se houver um Presidente da República que seja Ditador ou com evidente predominância autoritária sobre os demais Poderes, então o sistema passa a ser ditatorial e não mais presidencialista." 2) No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo. (CERTO) O acúmulo das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, é uma das características do Presidencialismo. Chefe de Estado – representa o país nas relações internacionais – Exemplo: artigo 84, VII, VIII, XIX. Chefe de Governo – representação interna, administra o país, política e administrativamente. Exemplo Artigo 84 I, II, III, etc... 3) Até a publicação do edital q~ rege o presente concurso-público, considerava-se eleito o Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de votos excluídos do cômputo os brancos e nulos. (CERTO) CF, Art. 77. § 2º “Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”. Art. 2º da Lei 9.504/97 “Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”. 4) Até a publicação do edital que rege o presente .concurso público, a eleição do Presidente da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votação. (ERRADO) CF, Art. 77. 3º - “Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos”. 5) Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis (CERTO) Poder Regulamentar do Presidente da República: CF, Art 84, IV Art. 84. “Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PENAL COMENTÁRIOS QUESTÃO 22 Um fazendeiro, durante uma cavalgada pelas matas de suas terras, ouviu um ruído atrás de um arbusto e, sem receio de que se tratasse de uma onça, atirou na direção do vulto, vindo a descobrir que se tratava, na realidade, de um empregado da fazenda. O fazendeiro 1)agiu em legítima defesa, pois imaginava que seria atacado por uma onça. (ERRADO) CP - Legítima defesa: Art. 25 – “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. A situação não apresenta o requisito “injusta agressão”. Comentários de Lenzi A situação se enquadra em Erro de Tipo. Art.20 CP – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. “No erro de tipo, o agente não quer praticar o crime, mas por erro acaba cometendo-o. O agente não sabe que está cometendo o delito e, portanto, não responde por este.” Nesse caso, “devemos fazer o seguinte raciocínio : a) o agente não queria matar “alguém”, mas sim um animal; b) se não queria matar alguém, não tinha, portanto, vontade, tampouco consciência da situação fática em que estava envolvido, razão pela qual devemos afastar, o seu dolo; c) se o agente errou no que diz respeito à elementar, “alguém”, é preciso verificar se o erro em que incorrera era escusável ou inescusável; d) se for escusável (invencível), afasta-se dolo e a culpa; e) se for inescusável, ou seja, se for considerado um erro vencível, deverá o agente responder por um crime culposo, se previsto em lei.” Não confundir com descriminantes putativas porque, nesse caso, o agente pensou estar atirando em um animal, não existindo portanto, a hipótese de legítima defesa. “Quando falamos em descriminantes putativas, estamos querendo dizer que o agente atuou supondo encontrar-se numa situação de legítima defesa, de estado de necessidade, de estrito cumprimento de dever legal ou de exercício regular de direito.” Art. 23, CP. Obs : comentários em aspas retirados da sinopse da Saraiva (parte geral) e do livro do Rogério Greco (Parte Geral). 2) é inimputável, diante do nervosismo que o assolou no momento do disparo. (ERRADO) – A emoção (nervosismo) não exclui a imputabilidade; Comentários de Lenzi “Em princípio, todos são imputáveis, exceto aqueles que abrangidos pelas hipóteses de inimputabilidade enumeradas na lei, que são as seguintes : (art. 26 CP) a) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b) menoridade; c) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior; d) dependência de substância entorpecente.” 3) incorreu em erro de tipo, porque não sabia que atirava em um homem. (CERTO) - Art. 20 – “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. Erro de tipo, essencial (pq recaiu sobre uma elementar), vencível ou inescusável, ou seja, evitável. 4) cometeu homicídio preterintencional. (ERRADO) acredito ser homicídio culposo, o fazendeiro foi negligente. Comentários de Lenzi Houve erro de tipo, nesse caso, o agente não pretendia matar “alguém”, pensou estar matando um animal. "Crime Preterdoloso ou Preterintencional (dolo no crime primeiro (antecedente) e culpa no crime conseqüente.) Prática de um resultado maior do que o pretendido pelo agente (autor, réu, acusado, etc.). Art. 129 § 3º C.P. Porque o resultado é um "majus" acontecido. O agente ou sujeito ativo não pretende o resultado fruto de sua ação. É um misto de dolo e culpa. O crime preterdoloso só se pune a título de culpa Art. 129 § 3º C.P. * Teoria objetiva é culpa não provada, é culpa presumida, não se pune ninguém. * "minus" - menos * "majus" - mais Vamos ver, em outras palavras: Preterdolosa é a intenção de praticar uma ação criminosa cujo resultado vem a ser mais grave do que o desejado. É também chamado "preterintenção". Exemplo típico é o da agressão física com o intuito de lesionar, mas da qual resulta morte. Não há unanimidade quanto a natureza do preterdolo; para alguns, nele ocorre uma mescla de dolo e acaso; para outros, apenas dolo e, finalmente, para uma terceira posição, ocorrem dolo e culpa simultaneamente. Ocorrem dois ilícitos na figura preterdolosa: o "minus delictum" (aquele que o agente quis praticar), atribuível a título de "dolo", e o "majus delictum" (aquele que realmente se verifica), imputado a título de culpa. No crime preterdoloso há "dolo" no antecedente ("minus delictum") e "culpa" no conseqüente ("majus delictum"). O Código Penal disciplina a matéria no Art. 19 - Agravação do resultado - assim: "Pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado, ao menos culposamente". Para que se configure a hipótese do dispositivo "supra", devem concorrer três elementos: a) uma ação dolosa ("minus delictum"); b) um resultado não desejado ("majus delictum"); c) um nexo causal entre a ação dolosa e o resultado não pretendido (nexo de preterintencionalidade). CP: arts. 129 § 3º; 133, §§ 1º e 2º, 134, §§ 1º e 2º, 135, parágrafo único, 136, §§ 1º e 2º, 137, parágrafo único. obs.dji: Art. 135, Parágrafo único, Omissão de Socorro - Periclitação da Vida e da Saúde - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Crime; Crime de dano; Eficácia da lei penal no tempo; Periclitação da vida e da saúde; Tentativa" Obs : Comentários retirados do site : http://dji.com.br/penal/ 5) poderá, caso se entenda que houve erro vencível; responder por homicídio culposo. (CERTO) Erro vencível é aquele que poderia ter sido evitado se ele fosse mais cuidadoso, vai excluir o dolo mas o fazendeiro responde por crime culposo.

FBoss : Estou postando o gabarito ! Nefertiti : Tomei a liberdade de acrescentar comentários nos seus comentários (coloquei em negrito o que acrescentei), muito obrigada pela ajuda !!!! ah e coloquei em azul os comentários, para destacar melhor ok ? Espero que não se importe ! Mais tarde vou acrescentar uns comentários nas questões de penal e colocar as próximas questões ! GABARITO : QUESTÃO 21 : 1) ERRADO 2) CERTO 3) CERTO 4) ERRADO 5) CERTO QUESTÃO 22 : 1)ERRADO 2)ERRADO 3)CERTO 4)ERRADO 5)CERTO

Tá muito rápido Beta heheheheh! Beijos

PRÓXIMAS QUESTÕES DE DIREITO PENAL Não se esqueçam de revisar e postar os comentários !!! QUESTÃO 23 Age em legítima defesa 1) quem revida, com um tiro de revólver, um soco recebido no rosto. 2) o marido que, informado pela sua esposa sobre um tapa recebido de seu chefe, vai ao escritório deste e o agride com igual intensidade. 3) quem mata um animal que está na iminência de atacar alguém. 4) quem, em luta corporal previamente acertada, lesiona o seu opositor. 5) o policial que, durante a perseguição a um ladrão desarmado, derruba-o no solo, causando-lhe uma fratura no braço. QUESTÃO 24 Considera-se inimputável 1) quem se encontra em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito. 2) quem se encontra emocionalmente afetado pela situação. 3) o maior de oitenta anos. 4) quem é, por loucura, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. 5) a mulher, se estiver influenciada pelo estado puerperal.

23) E E E E E 24) C E E C E PRÓXIMAS QUESTÕES DE DIREITO PENAL Não se esqueçam de revisar e postar os comentários !!! QUESTÃO 23 Age em legítima defesa 1) quem revida, com um tiro de revólver, um soco recebido no rosto. 2) o marido que, informado pela sua esposa sobre um tapa recebido de seu chefe, vai ao escritório deste e o agride com igual intensidade. 3) quem mata um animal que está na iminência de atacar alguém. 4) quem, em luta corporal previamente acertada, lesiona o seu opositor. 5) o policial que, durante a perseguição a um ladrão desarmado, derruba-o no solo, causando-lhe uma fratura no braço. QUESTÃO 24 Considera-se inimputável 1) quem se encontra em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito. 2) quem se encontra emocionalmente afetado pela situação. 3) o maior de oitenta anos. 4) quem é, por loucura, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. 5) a mulher, se estiver influenciada pelo estado puerperal.

PRÓXIMAS QUESTÕES DE DIREITO PENAL Não se esqueçam de revisar e postar os comentários !!! QUESTÃO 23 Age em legítima defesa 1) quem revida, com um tiro de revólver, um soco recebido no rosto. 2) o marido que, informado pela sua esposa sobre um tapa recebido de seu chefe, vai ao escritório deste e o agride com igual intensidade. 3) quem mata um animal que está na iminência de atacar alguém. 4) quem, em luta corporal previamente acertada, lesiona o seu opositor. 5) o policial que, durante a perseguição a um ladrão desarmado, derruba-o no solo, causando-lhe uma fratura no braço. QUESTÃO 23 - COMENTÁRIOS Age em legítima defesa 1)quem revida, com um tiro de revólver, um soco recebido no rosto. (ERRADO) ausência de meios moderadamente necessários. Comentários de Lenzi Art.25 do CP : Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Por isso, se uma pessoa empunha uma faca e vai em direção à outra, e esta, para repelir a agressão, saca um revólver e mata o agressor, não comete crime, por estar acobertado pela legítima defesa. Requisitos da Legítma Defesa : a) Existência de uma agressão; b) A agressão deve ser injusta; c) A agressão deve ser atual ou iminente; d) Que a agressão seja dirigida à proteção de direito próprio ou de terceiro; e) Utilização dos meios necessários; f) Moderação; g) Elemento subjetivo; Comentários retirados da Sinopse Jurídica Saraiva – Parte Geral 2)o marido que, informado pela sua esposa sobre um tapa recebido de seu chefe, vai ao escritório deste e o agride com igual intensidade. (ERRADO) 3)quem mata um animal que está na iminência de atacar alguém. (ERRADO) agiu em Estado de Necessidade. A Legítima Defesa pressupõe ataque por pessoa humana, cabe ainda quando o animal foi instigado por alguém a atacar outrem, pq o animal, nesse caso, foi um instrumento, meio para o desejo humano. 4)quem, em luta corporal previamente acertada, lesiona o seu opositor. (ERRADO) ??? Exercício Regular do Direito. Exemplo: Violência Desportiva. Comentários de Lenzi Exercício Regular de Direito (art.23,III) Consiste na atuação do agente dentros dos limites conferidos pelo ordenamento legal. O sujeito não comete crime por estar exercitando uma prerrogativa a ele conferida pela lei. Exemplos : na recusa em depor em juízo por parte de quem tem o dever legal de guardar sigilo, na intervenção cirúrgica (desde que haja consentimento do paciente ou de seu representante legal), nas lesões esportivas, desde que respeitadas as regras do esporte etc. 5) o policial que, durante a perseguição a um ladrão desarmado, derruba-o no solo, causando-lhe uma fratura no braço. ERRADO “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Deve estar disposto em Leis, Decretos, Regulamentos .... Comentários de Lenzi Estrito Cumprimento do Dever Legal(art.23,III) Não há crime quando agente atua no estrito cumprimento de um dever legal. Esse dever deve constar de lei, decretos, regulamentos ou atos administrativos fundados em lei e que sejam de caráter geral. Exs.: oficial de justiça que apreende bens para penhora; policial que lesiona assaltante em fuga etc. Como a excludente exige o estrito cumprimento do dever, deve-se ressaltar que haverá crime quando o agente extrapolar os limites deste. Abraços a todos..

QUESTÃO 24 - COMENTÁRIOS Considera-se inimputável 1) quem se encontra em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito. (CERTO) Art.27 – “§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Comentários de Lenzi Em princípio, todos são imputáveis, exceto aqueles abrangidos pelas hipóteses de inimputabilidade enumeradas na lei, que são as seguintes : a)doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b)menoridade; c)embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior; d)dependência de substância entorpecente 2) quem se encontra emocionalmente afetado pela situação. (ERRADO) “Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão” 3) o maior de oitenta anos. (ERRADO) “Art. 27 - Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. 4)quem é, por loucura, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. (CERTO) Inimputáveis-“ Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. 5)a mulher, se estiver influenciada pelo estado puerperal (ERRADO) Ela responderá pelo artigo 123 do CP - Infanticídio - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.. Coloquei somente a lei seca... Abraços...