VAMOS AS PRÓXIMAS QUESTÕES - JÁ COMEÇA PROCESSO PENAL NA QUESTÃO 30 !!! - É provável que eu poste o gabarito e comentários no domingo pois hoje e amanhã estarei em curso durante o dia e a noite vou ver se vejo algo além de concursos pra arejar um pouco a cuca..rsrs QUESTÃO 29 O crime previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro é definido como "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". Acerca do crime de desacato, julgue os seguintes itens. 1)É indispensável que a ofensa seja cometida na presença da vítima. 2)A conduta de rasgar o mandado de citação na frente do oficial de justiça e jogar o que sobrou no rosto deste servidor não basta para configurar o crime de desacato. 3)Comete desacato quem lança ofensas contra um funcionário público aposentado. 4)Não incide no crime de desacato quem lança ofensas genéricas a uma instituição. 5)Não comete desacato quem, discutindo com um delegado de polícia acerca de questões políticas do país, o chama de analfabeto. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL QUESTÃO 30 Amador e Profissional foram indiciados em inquérito policial, em razão de representação formulada por Ciumenta, por crime de estupro. Segundo Ciumenta, os indiciados a constrangeram mediante grave ameaça com uma faca, a com eles manter relação sexual. Os autos do inquérito policial foram remetidos ao Ministério Público. Em face da situação apresentada, julgue os itens a seguir. 1)Admitindo-se a hipótese como de crime de ação penal privada, o Ministério Público poderá oferecer denúncia contra os indiciados desde que a ofendida formule queixa-crime ao Promotor de Justiça no prazo legal. 2)A representação da vitima exige algumas formalidades essenciais, como, por exemplo, reconhecimento de firma e atestado de pobreza da representante. 3)Admitindo-se a hipótese como de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta deverá ser oferecida no prazo de seis meses, contados a partir da data em que a ofendida ou o seu representante legal tomou conhecimento da autoria do crime. 4)O Ministério Público poderá, entendendo pública a ação penal, mas discordando das conclusões da autoridade policial no relatório que encerrou o inquérito policial, requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos, por falta de provas da materialidade do crime. 5)Embora já relatado o inquérito policial, o representante do Ministério Público poderá determinar a realização de exame pericial na faca que teria sido utilizada pelos indiciados para constranger a vítima à conjunção carnal.

GABARITO QUESTÃO 29 1)CERTO 2)ERRADO 3)ERRADO 4)CERTO 5)CERTO QUESTÃO 30 1)ERRADO 2)ERRADO 3)CERTO 4)CERTO 5)CERTO

QUESTÃO 29 - COMENTÁRIOS O crime previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro é definido como "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". Acerca do crime de desacato, julgue os seguintes itens. 1)É indispensável que a ofensa seja cometida na presença da vítima. CERTO Sendo indispensável a presença do funcionário, não há desacato, na ofensa cometida através de documento, telefone, imprensa, por escrito, em razões de recurso ou petição etc. Ocorrerá nesse caso crime contra a honra qualificado ou ameaça. Obs. : Comentários transcritos do Manual de Direito Penal, autor : Mirabete 2)A conduta de rasgar o mandado de citação na frente do oficial de justiça e jogar o que sobrou no rosto deste servidor não basta para configurar o crime de desacato. ERRADO Essa conduta é um ato ofensivo, sendo assim, o delito de desacato está consumado com a prática da ofensa, como ocorre nos crimes contra a honra, ou seja, no momento e lugar em que o agente pratica ato ofensivo ou profere palavras ultrajantes. Trata-se de crime formal, sendo irrelevantes as conseqüências do fato. Caracterizado o crime, é irrelevante eventual pedido de desculpas por parte do agente. Tratando-se de crime de ação pública, não admite retratação, exclusiva para os crimes contra a honra, de falso testemunho e de falsa perícia. É possível tentativa, salvo nos casos de ofensa oral. Assim, ocorrerá o conatus quando alguém for impedido de agredir o servidor, quando é impedido de atirar sobre ele imundície etc. 3)Comete desacato quem lança ofensas contra um funcionário público aposentado. ERRADO No delito de desacato o sujeito passivo é o Estado, o funcionário público desacatado, entendendo-se como tal o previsto no art.327 do CP. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 4)Não incide no crime de desacato quem lança ofensas genéricas a uma instituição. CERTO Não há crime nas críticas genéricas a uma instituição, por si, pois para a tipificação do desacato é mister que a ofensa seja dirigida contra o funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas. 5)Não comete desacato quem, discutindo com um delegado de polícia acerca de questões políticas do país, o chama de analfabeto. CERTO Se o funcionário é ofendido “extra officium”, como particular e as expressões usadas não têm ligação alguma com o exercício de sua função pública, não há cogitar do delito de desacato. Haverá, no caso, crime contra a honra (injúria, difamação ou calúnia).

QUESTÃO 30 – COMENTÁRIOS Amador e Profissional foram indiciados em inquérito policial, em razão de representação formulada por Ciumenta, por crime de estupro. Segundo Ciumenta, os indiciados a constrangeram mediante grave ameaça com uma faca, a com eles manter relação sexual. Os autos do inquérito policial foram remetidos ao Ministério Público. Em face da situação apresentada, julgue os itens a seguir. 1)Admitindo-se a hipótese como de crime de ação penal privada, o Ministério Público poderá oferecer denúncia contra os indiciados desde que a ofendida formule queixa-crime ao Promotor de Justiça no prazo legal. ERRADO Conforme o disposto no art.5º, §5º do CPP, tratando-se de crime de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pela autoridade pública depende de requerimento escrito ou verbal, reduzido a termo neste último caso, do ofendido ou de seu representante legal, isto é, da pessoa que detenha a titularidade da respectiva ação penal(arts. 30 e 31). Nem sequer o MP ou a autoridade judiciária poderão requisitar a instauração da investigação. Além disso, a denúncia é peça acusatória inaugural da ação penal pública, condicionada ou incondicionada (art.24, CPP), a queixa é peça acusatória inicial da ação penal privada. Obs : comentários transcritos do livro Curso de Processo Penal, autor Fernando Capez. 2)A representação da vitima exige algumas formalidades essenciais, como, por exemplo, reconhecimento de firma e atestado de pobreza da representante. A representação é simples manifestação de vontade da vítima, ou de quem legalmente a representa no sentido de autorizar a persecução penal. O ofendido só pode oferecer a representação se maior de dezoito anos; se menor, tal prerrogativa caberá ao seu representante legal. 3)Admitindo-se a hipótese como de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta deverá ser oferecida no prazo de seis meses, contados a partir da data em que a ofendida ou o seu representante legal tomou conhecimento da autoria do crime. CERTO Segundo o CPP : Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31. Trata-se de prazo decadencial, que não se suspende nem se prorroga, e cuja fluência, iniciada a partir do conhecimento d autoria da infração, é causa extintiva da punibilidade do agente (CP, art.107,IV). 4)O Ministério Público poderá, entendendo pública a ação penal, mas discordando das conclusões da autoridade policial no relatório que encerrou o inquérito policial, requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos, por falta de provas da materialidade do crime. CERTO O arquivamento só cabe ao juiz, a requerimento do MP (CPP, art.28), que é o exclusivo titular da ação penal pública.(CF, art.129,I). 5)Embora já relatado o inquérito policial, o representante do Ministério Público poderá determinar a realização de exame pericial na faca que teria sido utilizada pelos indiciados para constranger a vítima à conjunção carnal. CERTO Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva.

PRÓXIMAS QUESTÕES : PROCESSO PENAL QUESTÃO 31 Por entender inexistente o crime apurado em inquérito policial, o representante do Ministério Público requereu ao juiz compete o arquivamento dos autos. Em tal caso, 1) o juiz, caso discorde da posição do Ministério Público, determinará a remessa dos autos ao Chefe do Ministério Público. 2) de acordo com entendimento majoritário dos tribunais superiores, a vítima poderá, arquivado o inquérito policial, ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. 3) o juiz, aceitando o pedido do Ministério Público e arquivando o inquérito policial, não poderá desarquivá-lo diante de novas pravas. 4) a vítima poderá impetrar ordem de habeas corpus, a fim de que o Ministério Público seja obrigado a oferecer denúncia. 5) o juiz, aceitando o pedido, ordenará a soltura do indiciado, se este estiver preso. QUESTÃO 32 De acordo com o entendimento predominante na jurisdição federal superior, compete à 1) justiça federal julgar crime de falso testemunho prestado na justiça do trabalho. 2) justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções. 3) justiça estadual comum o processo por contravenção penal, ainda que praticada contra interesse da União. 4) justiça estadual processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. 5) justiça comum julgar o crime de abuso de autoridade praticado por militar, ainda que em serviço.

31 ) C E E E C 32 ) C C C E C OBS: Com relaçao ao item IV da questão 32, até 2000, salvo engano, competia ä Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna. Aconetce que neste mesmo ano teve um cancelamento de súmula, passando tais crimes serem em regra, da competência da Justiça Comum, exceto quando o fato atingir bens e interesses da União. Como esta prova foi aplicada em 1998, ainda prevalecia a Competência da Justiça Federal, por isso E o item, mas se fosse hoje, estaria certo o item!

É isso ai Nefertiti :-* , andei pesquisando nos livros e encontrei que houve o cancelamento da súmula pelo STJ em 8 de novembro de 2000. 31 ) C E E E C 32 ) C C C E C OBS: Com relaçao ao item IV da questão 32, até 2000, salvo engano, competia ä Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna. Aconetce que neste mesmo ano teve um cancelamento de súmula, passando tais crimes serem em regra, da competência da Justiça Comum, exceto quando o fato atingir bens e interesses da União. Como esta prova foi aplicada em 1998, ainda prevalecia a Competência da Justiça Federal, por isso E o item, mas se fosse hoje, estaria certo o item! caso pratico do que o sandimori escreveu sobre o cancelamento da súmula Processo CC 36594 / RS ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0110453-4 Relator(a): Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 10/11/2004 Data da Publicação/Fonte: DJ 24.11.2004 p. 226 LEXSTJ vol. 185 p. 246 Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA PREDATÓRIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A partir do cancelamento do enunciado n.º 91 da súmula desta Corte, a competência da Justiça Federal restringe-se aos casos em que os crimes ambientais foram perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. O crime do caso sub examine não se amolda às hipóteses que justificam a fixação da competência na Justiça Federal. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Rio Grande/RS.

Sandimori, vc viu que inclui um comentário em relação a questão da "ação penal privada" ? Dê uma lida, achei o erro : "1)Admitindo-se a hipótese como de crime de ação penal privada, o Ministério Público poderá oferecer denúncia contra os indiciados desde que a ofendida formule queixa-crime ao Promotor de Justiça no prazo legal. ERRADO ........... a denúncia é peça acusatória inaugural da ação penal pública, condicionada ou incondicionada (art.24, CPP), a queixa é peça acusatória inicial da ação penal privada. Nesse caso não há que se falar em "denúncia" !!! Obs : comentários transcritos do livro Curso de Processo Penal, autor Fernando Capez." É isso ai Nefertiti :-* , andei pesquisando nos livros e encontrei que houve o cancelamento da súmula pelo STJ em 8 de novembro de 2000. 31 ) C E E E C 32 ) C C C E C OBS: Com relaçao ao item IV da questão 32, até 2000, salvo engano, competia ä Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna. Aconetce que neste mesmo ano teve um cancelamento de súmula, passando tais crimes serem em regra, da competência da Justiça Comum, exceto quando o fato atingir bens e interesses da União. Como esta prova foi aplicada em 1998, ainda prevalecia a Competência da Justiça Federal, por isso E o item, mas se fosse hoje, estaria certo o item! caso pratico do que o sandimori escreveu sobre o cancelamento da súmula Processo CC 36594 / RS ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0110453-4 Relator(a): Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 10/11/2004 Data da Publicação/Fonte: DJ 24.11.2004 p. 226 LEXSTJ vol. 185 p. 246 Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA PREDATÓRIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A partir do cancelamento do enunciado n.º 91 da súmula desta Corte, a competência da Justiça Federal restringe-se aos casos em que os crimes ambientais foram perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. O crime do caso sub examine não se amolda às hipóteses que justificam a fixação da competência na Justiça Federal. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Rio Grande/RS.

Nossa Beta nem tinha visto, tá vendo, se ler rápido passa batido, por causa de uma palavra muda a questão hehe, esse CESPE é de lascar. Obrigado mais uma vez. :-* Sandimori, vc viu que inclui um comentário em relação a questão da "ação penal privada" ? Dê uma lida, achei o erro : "1)Admitindo-se a hipótese como de crime de ação penal privada, o Ministério Público poderá oferecer denúncia contra os indiciados desde que a ofendida formule queixa-crime ao Promotor de Justiça no prazo legal. ERRADO ........... a denúncia é peça acusatória inaugural da ação penal pública, condicionada ou incondicionada (art.24, CPP), a queixa é peça acusatória inicial da ação penal privada. Nesse caso não há que se falar em "denúncia" !!! Obs : comentários transcritos do livro Curso de Processo Penal, autor Fernando Capez." É isso ai Nefertiti :-* , andei pesquisando nos livros e encontrei que houve o cancelamento da súmula pelo STJ em 8 de novembro de 2000. 31 ) C E E E C 32 ) C C C E C OBS: Com relaçao ao item IV da questão 32, até 2000, salvo engano, competia ä Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna. Aconetce que neste mesmo ano teve um cancelamento de súmula, passando tais crimes serem em regra, da competência da Justiça Comum, exceto quando o fato atingir bens e interesses da União. Como esta prova foi aplicada em 1998, ainda prevalecia a Competência da Justiça Federal, por isso E o item, mas se fosse hoje, estaria certo o item! caso pratico do que o sandimori escreveu sobre o cancelamento da súmula Processo CC 36594 / RS ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0110453-4 Relator(a): Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 10/11/2004 Data da Publicação/Fonte: DJ 24.11.2004 p. 226 LEXSTJ vol. 185 p. 246 Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA PREDATÓRIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A partir do cancelamento do enunciado n.º 91 da súmula desta Corte, a competência da Justiça Federal restringe-se aos casos em que os crimes ambientais foram perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. O crime do caso sub examine não se amolda às hipóteses que justificam a fixação da competência na Justiça Federal. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Rio Grande/RS.

GABARITO QUESTÃO 31 1)CERTO 2)ERRADO 3)ERRADO 4)ERRADO 5)CERTO QUESTÃO 32 1)CERTO 2)CERTO 3)CERTO 4)ERRADO 5)CERTO

QUESTÃO 31 – COMENTÁRIOS Por entender inexistente o crime apurado em inquérito policial, o representante do Ministério Público requereu ao juiz compete o arquivamento dos autos. Em tal caso, 1) o juiz, caso discorde da posição do Ministério Público, determinará a remessa dos autos ao Chefe do Ministério Público. CERTO Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do representante ministerial, deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça, o qual poderá oferecer denúncia, designar outro órgão do MP para fazê-lo, ou insistir no arquivamento, quando, então, estará o juiz obrigado a atendê-lo (CPP, art.28). Obs : comentários transcritos do livro Curso de Processo Penal, autor Fernando Capez. 2) de acordo com entendimento majoritário dos tribunais superiores, a vítima poderá, arquivado o inquérito policial, ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. ERRADO É inadmissível o oferecimento de ação penal subsidiária da pública, no caso de arquivamento, pois aquela só é cabível se houver inércia do órgão ministerial (CF, art.5º,LIX; CPP, art.29). 3) o juiz, aceitando o pedido do Ministério Público e arquivando o inquérito policial, não poderá desarquivá-lo diante de novas provas. ERRADO Arquivado o inquérito por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição (CP, arts.109 e 107, IV), proceder a novas pesquisas, desde que surjam outras provas, isto é, novas provas, que alterem o “panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivameno do inquérito” (Mirabete, Processo Penal, cit., p.58) (súmula 524 do STF). 4) a vítima poderá impetrar ordem de habeas corpus, a fim de que o Ministério Público seja obrigado a oferecer denúncia. ERRADO Hábeas Corpus é remédio constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 5) o juiz, aceitando o pedido, ordenará a soltura do indiciado, se este estiver preso. CERTO Se alguém puder ajudar, eu sei que tem que soltar o indiciado, mas não consegui achar artigo no código referente a essa questão....

QUESTÃO 32 - COMENTÁRIOS De acordo com o entendimento predominante na jurisdição federal superior, compete à 1) justiça federal julgar crime de falso testemunho prestado na justiça do trabalho. CERTO Crime contra a organização do trabalho : depende. Se ofender a organização do trabalho como um todo, a competência será da justiça federal; se atingir direito individual de trabalho, a competência será da justiça comum estadual. Obs. : comentários transcritos do livro Curso de Processo Penal de Fernando Capez 2) justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções. Segundo a súmula 147 do STJ. Do mesmo modo a ela compete o julgamento de crime cometido por funcionário público federal, no exercício de suas funções. 3) justiça estadual comum o processo por contravenção penal, ainda que praticada contra interesse da União. CERTO Segundo súmula 38 do STJ – inteligência do art.109,IV, da CF) 4) justiça estadual processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. ERRADO Competia à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna, nos termos da Súmula 91 do STJ. Ocorre que na sessão de 8 de novembro de 2000, a 3ª Seção do STJ deliberou pelo cancelamento da referida súmula, passando tais crimes para a competência, em regra, da justiça comum, excetuando-se apenas quando o fato atingir bens e interesses da União (CF, art.109,IV), como, por exemplo, no caso da pesca ilegal no mar territorial brasileiro. 5) justiça comum julgar o crime de abuso de autoridade praticado por militar, ainda que em serviço CERTO Súmula 172 do STJ.

PRÓXIMAS QUESTÕES QUESTÃO 33 Instaurou-se inquérito policial para a apuração de dois crimes de estelionato. A autoridade policial entendeu que Vigarista e Conversamole foram os autores dos crimes, pois já haviam sido processados por crimes praticados em semelhantes condições. A única testemunha dos crimes recusou-se a depor, nas duas vezes em que fora intimada para o ato. Necessitando concluir as investigações e diante da notícia de que os indiciados estavam praticando outros crimes na praça, o delegado de polícia. 1) deverá prender cautelarmente os indiciados, providenciando a imediata convalidação judicial da prisão. 2) poderá representar pela decretação da prisão temporária dos indiciados, alegando garantia da ordem pública. 3) poderá representar pela decretação da prisão temporária da testemunha faltosa, já que o seu depoimento é imprescindível para o bom êxito das investigações. 4) poderá representar pela prisão preventiva dos indiciados, por estarem eles cometendo outros crimes, fundamentando seu pedido na necessidade de garantia da ordem pública. 5) deverá, na hipótese de serem os indiciados presos provisoriamente, concluir o inquérito policial, no máximo em tinta dias. QUESTÃO 34 Uma patrulha da Polícia Militar deu voz de prisão a Traíra, que acabara de furtar um aparelho de som de seu irmão, Riquinho, aproveitando-se do fato de que este não estava em casa. Conduzido à Delegacia de Polícia, o preso foi apresentado à autoridade policial, que, constatando a prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, decidiu lavrar o auto de prisão em flagrante. Nesse caso, o delegado de polícia. 1) deverá providenciar, como condição para iniciar o inquérito policial, a representação da vítima. 2) poderá representar pela prisão preventiva de Traíra, após as providências legais pertinentes. 3) deverá entregar ao autuado a nota de culpa, após as demais providências exigidas em lei e lavrado o auto de prisão em flagrante. 4) poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado. 5) providenciará um curador ao autuado, se este, embora maior de vinte e um anos, recusar-se a assinar o auto de prisão em flagrante.

33 ) E E E C E 34) C E C E E