QUESTÃO 36 - COMENTÁRIOS Vigilante, auditor fiscal da Receita Federal lotado em Brasília, foi flagrado recebendo importância para que não efetuasse autuação na empresa de Esperto. Antes mesmo da apuração administrativa do fato, que ocorreu na cidade de São Paulo, foi dada noticia criminais ao Ministério Público, que decidiu, então, iniciar a ação penal. Nesse caso, 1)será competente a Justiça Federal de Brasília, local em que vigilantes é lotado e reside. ERRADO Nesse caso, será a Justiça Federal de São Paulo : Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. 2)poderá ser decretada, tão logo instaurada a ação penal, a prisão temporária de Vigilante. ERRADO A prisão temporária só cabe em fase de inquérito. Segundo a Lei 7.960/89 (Trata da prisão temporária) : Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (Art. 121, caput, e seu § 2º); b) seqüestro ou cárcere privado (Art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); c) roubo (Art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); d) extorsão (Art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); e) extorsão mediante seqüestro (Art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); f) estupro (Art. 213, caput, e sua combinação com o Art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (Art. 214, caput, e sua combinação com o Art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (Art. 219, e sua combinação com o Art. 223, caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (Art. 267, § 1º); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (Art. 270, caput, combinado com Art. 285); l) quadrilha ou bando (Art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (nova lei de drogas) o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 3)sendo afiançavel a infração penal, o juiz, tão logo autue a denúncia, deverá mandar notificar o acusado, para responder por escrito, no prazo de quinze dias. CERTO CAPÍTULO II DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ........... Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4)o juiz poderá rejeitar a denúncia do Ministério Público, se entender que não houve crime na conduta de Vigilante. CERTO CAPÍTULO II DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. 5)será permitida a juntada de documentos antes da citação do réu. CERTO Ainda dentro do capítulo dos crimes de responsabilidade dos func.públicos : Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

PRÓXIMAS QUESTÕES - JÁ INICIA DIREITO ADMINISTRATIVO!!! QUESTÃO 37 Em relação ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem. 1) Poderá ser concedido para obrigar um delegado de polícia a ouvir testemunha indicada pelo advogado do indiciado. 2) Concedida a ordem para anular a irregular citação do réu, todo o processo, a partir daquele ato, será renovado. 3) Se a coação foi imputada a delegado da Polícia Federal, será competente para apreciar o habeas corpus o Superior Tribunal de Justiça. 4) Poderá o juiz ou o tribunal, de oficio, conceder a ordem de habeas corpus. 5) Poderá o tribunal conceder liminar, se verificar a plausibilidade do direito do paciente e a urgência em atender ao pedido. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 38 Acerca dos mecanismos de organização administrativa, julgue os seguintes itens. 1) Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que tem a natureza de empresa pública, foi criado porque a União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar na área de informática, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso, descentralização administrativa 2) Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado, nos estados da Federação, Superintendências Regionais (SRS/DPF),é correto afirmar que o DPF praticou a desconcentração administrativa. 3) O Ministério Público Federal é órgão da União sem personalidade jurídica; possui portanto, natureza autárquica. 4) As pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta constituem um produto do mecanismo da desconcentração administrativa. 5) Tanto na descentralização quanto na desconcentração, mantém-se relação de hierarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas Jurídicas dela surgida.

37) E C( NAO TENHO CERTEZA, NA PROVA DEIXARIA SR, MAS AQUI VOU ARRISCAR KKK) E C C 38) C C E E E

4)o juiz poderá rejeitar a denúncia do Ministério Público, se entender que não houve crime na conduta de Vigilante. CERTO CAPÍTULO II DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. Nunca mais esquecerei este artigo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk x-(

RUMO A PF 2008!!!
Olá galera, tudo bem? Bem, acabei de me cadastrar e estou muito animado com este fórum. Sempre olhei outros sites, mas nunca me cadastrei, porém achei este aqui super interessante com pessoas simples mas que entedem bastante do assunto. Resolvi estas questões, nunca tinha visto esta prova de 1998, não sei se fui muito bem, mas em média das 5 questãoes, acerto 4 e erro 1, porém evitei de jogar o SR. Bem, fiz a última prova da PF no Acre, fiz poucos pontos, 40, porém nunca tinha visto direito. Desde então venho me empenhando e espero que com a ajuda de vocês possamos nos encontrar na academia. Não sou um craque em direito mas estudo e me esforço bastante, porém sei que preciso de materiais novos. Vamos lá, cloque mas questões e estaremos ai pronto para ajudar e sermos ajudados. Vamos lá galera a missão é complicada, mas com fé venceremos está batalha batalha, abraços.. Alexandre. Obs: Nunca tinha visto Direito, ams fiz 8 meses de curso na academia do Concurso...

Respostas
RESPOSTAS: 37- 1- E 2- C 3- C (DÚVIDA) 4-C 5- C 38- 1-C 2-C 3-E 4-E 5-E

Re: RUMO A PF 2008!!!
Oi Alexandre !! Seja muito bem-vindo !!! Temos muito trabalho pela frente !! Estamos juntos para vencer ! Abraços, Olá galera, tudo bem? Bem, acabei de me cadastrar e estou muito animado com este fórum. Sempre olhei outros sites, mas nunca me cadastrei, porém achei este aqui super interessante com pessoas simples mas que entedem bastante do assunto. Resolvi estas questões, nunca tinha visto esta prova de 1998, não sei se fui muito bem, mas em média das 5 questãoes, acerto 4 e erro 1, porém evitei de jogar o SR. Bem, fiz a última prova da PF no Acre, fiz poucos pontos, 40, porém nunca tinha visto direito. Desde então venho me empenhando e espero que com a ajuda de vocês possamos nos encontrar na academia. Não sou um craque em direito mas estudo e me esforço bastante, porém sei que preciso de materiais novos. Vamos lá, cloque mas questões e estaremos ai pronto para ajudar e sermos ajudados. Vamos lá galera a missão é complicada, mas com fé venceremos está batalha batalha, abraços.. Alexandre. Obs: Nunca tinha visto Direito, ams fiz 8 meses de curso na academia do Concurso...

Obrigado !!!!
Poxa, com certeza estaremos juntos até o fim. O engraçado é q ontem eu era fão do fórum hoje faço parte dele... Rsrsrs Abraços

Ok !! O GABARITO ABAIXO É O CORRETO A noite estarei postando os comentários e as próximas questões !!! 37) E C( NAO TENHO CERTEZA, NA PROVA DEIXARIA SR, MAS AQUI VOU ARRISCAR KKK) E C C 38) C C E E E

Re: RUMO A PF 2008!!!
Fala Alexandre seja bem vindo e vamo que vamo rumo ä PF, que bom ter mais um para participar e resolver as questões sem medo de errar, aqui pode errar, só nao pode na prova hahaha. Quanto mais exercícios resolvermos, melhor é, assim pegamos o estilo do CESPE...é bom ter uma idéia do que ele adota, os principais pegas, posições que segue, etc. Abração Olá galera, tudo bem? Bem, acabei de me cadastrar e estou muito animado com este fórum. Sempre olhei outros sites, mas nunca me cadastrei, porém achei este aqui super interessante com pessoas simples mas que entedem bastante do assunto. Resolvi estas questões, nunca tinha visto esta prova de 1998, não sei se fui muito bem, mas em média das 5 questãoes, acerto 4 e erro 1, porém evitei de jogar o SR. Bem, fiz a última prova da PF no Acre, fiz poucos pontos, 40, porém nunca tinha visto direito. Desde então venho me empenhando e espero que com a ajuda de vocês possamos nos encontrar na academia. Não sou um craque em direito mas estudo e me esforço bastante, porém sei que preciso de materiais novos. Vamos lá, cloque mas questões e estaremos ai pronto para ajudar e sermos ajudados. Vamos lá galera a missão é complicada, mas com fé venceremos está batalha batalha, abraços.. Alexandre. Obs: Nunca tinha visto Direito, ams fiz 8 meses de curso na academia do Concurso...

No item 2 eu sabia que ja tinha lido alguma coisa respeito, mas nao tinha absoluta certeza. Lenzi vc quando acha que está certo a questão, mas não tem absoluta certeza, o que faz, deixa SR ou arrisca? /:) Ok !! O GABARITO ABAIXO É O CORRETO A noite estarei postando os comentários e as próximas questões !!! 37) E C( NAO TENHO CERTEZA, NA PROVA DEIXARIA SR, MAS AQUI VOU ARRISCAR KKK) E C C 38) C C E E E

SR. Eu não sou de arriscar não...ia falar sobre isso, a maioria tem essa posição, não sabe, tem dúvida ?? SR. O segredo é estudar muiuuuuuiiiiitttttoooooooo pra ter menos dúvidas possíveis.... p.s. : Nessas questões, por exemplo, eu acertei todas mas arrisquei no item 2 da 37(a que vc arriscou tb, na prova eu deixaria em branco) e no item 3 da 37 eu deixei em branco tb. Outra : Na hora de resolver as questões acho melhor já irmos colocando SR pra treinar pois na hora da prova não pode ter pena de colocar SR......... Mas se alguém tiver outra opinião, por favor, manifeste pra gente debater !!! No item 2 eu sabia que ja tinha lido alguma coisa respeito, mas nao tinha absoluta certeza. Lenzi vc quando acha que está certo a questão, mas não tem absoluta certeza, o que faz, deixa SR ou arrisca? /:) Ok !! O GABARITO ABAIXO É O CORRETO A noite estarei postando os comentários e as próximas questões !!! 37) E C( NAO TENHO CERTEZA, NA PROVA DEIXARIA SR, MAS AQUI VOU ARRISCAR KKK) E C C 38) C C E E E

QUESTÃO 37 – COMENTÁRIOS Em relação ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem. 1) Poderá ser concedido para obrigar um delegado de polícia a ouvir testemunha indicada pelo advogado do indiciado. ERRADO Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. 2) Concedida a ordem para anular a irregular citação do réu, todo o processo, a partir daquele ato, será renovado. CERTO Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado. 3) Se a coação foi imputada a delegado da Polícia Federal, será competente para apreciar o habeas corpus o Superior Tribunal de Justiça. ERRADO Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: ..... ) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Termos usados no habeas corpus: Paciente: designa a pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal; Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor: designa a pessoa que detém o paciente. Da Competência A impetração do habeas corpus deve ser apresentada perante o órgão judicial superior àquela de quem parte a coação, conforme determina o parágrafo primeiro do artigo 650 do Código de Processo Penal: “A competência do juiz cessará sempre que a violência ou a coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição”. No mesmo sentido é a súmula 606 do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.” Desse modo, se a coação parte do Delegado de Polícia, a competência para apreciar o habeas corpus será do juiz criminal. Findo o inquérito e remetidos os seus autos ao Juízo, passa o juiz a ser a autoridade coatora, sendo o órgão de segundo grau o competente para apreciar a sua ilegalidade. O Superior Tribunal Federal tem competência para processar e julgar originariamente o habeas corpus quando o paciente for o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador Geral da República, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (conforme determinado nas alíneas “b” e “c” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal). Ainda, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Terá o Superior Tribunal de Justiça competência para processar e julgar o habeas corpus quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea “a” do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal. Quando a autoridade coatora for Juiz Federal, o habeas corpus deverá ser impetrado ao Tribunal Regional Federal a que estiver vinculado o juiz, conforme determina o artigo 108, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal. Se o constrangimento ilegal partir de qualquer autoridade militar federal e se relacionar com crime cujo processo seja da competência da Justiça Militar Federal, o habeas corpus só poderá ser impetrado perante o Superior Tribunal Militar, uma vez que os Conselhos de Justiça não têm competência para a concessão do direito. Compete ao Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus em matéria criminal da sua competência, ou quando o constrangimento ilegal ocorrer por parte de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos à outra jurisdição, consoante determina o artigo 109, inciso VII, da Constituição Federal. 4) Poderá o juiz ou o tribunal, de oficio, conceder a ordem de habeas corpus. CERTO . Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. 5) Poderá o tribunal conceder liminar, se verificar a plausibilidade do direito do paciente e a urgência em atender ao pedido. CERTO Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. § 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão. § 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. § 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial. § 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz. § 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo. § 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Estamos Juntos...
É isso ai, vamos resolver questões sem preocupação, pois refazendo provas tenho certeza que se aprende muito mais com os erros do que os acertos. É claro que quando acertamos, ficamos com mais confiança, porém aprender com o erro é fundamental. Outra coisa muito importante que gostaria de destacar, é que o CESPE sempre repete questões. Eles mudam um pouco do conteúdo mais no final falam da mesma coisa. A questão 37 número 2, caiu na última prova da Federal. Só de passar o olho eu já sabia a resposta... Sei que não é uma coisa correta saber a resposta sem saber do que exatamente se trata o assunto, porém é melhor acertar do que deixar passar em branco...Rsrsrs Valeu galera...

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 38 – COMENTÁRIOS Acerca dos mecanismos de organização administrativa, julgue os seguintes itens. 1) Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que tem a natureza de empresa pública, foi criado porque a União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar na área de informática, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso, descentralização administrativa CERTO Comentários transcritos do livro Direito Administrativo de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas : o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. 2) Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado, nos estados da Federação, Superintendências Regionais (SRS/DPF),é correto afirmar que o DPF praticou a desconcentração administrativa. CERTO Ocorre a chamada desconcetração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica. 3) O Ministério Público Federal é órgão da União sem personalidade jurídica; possui portanto, natureza autárquica. As autarquias são entidades administrativas autônomas, fazem parte da administração indireta, são criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O MP Federal faz parte da Administração Direta federal, somente a União possui personalidade jurídica. É um órgão que integra a estrutura de uma pessoa jurídica (União), não possui personalidade jurídica, é resultado da desconcentração. 4) As pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta constituem um produto do mecanismo da desconcentração administrativa. ERRADO A Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. 5) Tanto na descentralização quanto na desconcentração, mantém-se relação de hierarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas Jurídicas dela surgida. ERRADO Relação de hierarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas Jurídicas somente ocorre na desconcentração. Como resultado do poder hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.