Simulado DIREITO TRIBUTÁRIO - Gabarito: 25/11/2006
1-(FCC/ PROMOTOR/ MPE-PE/ 2002) Tendo em vista o Sistema Tributário Nacional, considere os princípios abaixo: I.Os princípios da capacidade contributiva e da proibição do confisco têm o mesmo significado face ao idêntico fundamento constitucional. II. A possibilidade de a União instituir isenção de tributos dos Estados e Municípios, nos casos de relevância e interesse público, não ofende o princípio da uniformidade da tributação. III. No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio. IV. Atendendo ao princípio da liberdade de tráfego, os titulares de competência tributária não podem, de regra, estabelecer limites ao fluxo de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. V. O princípio da uniformidade geográfica, por guardar semelhança com o princípio da igualdade, não comporta qualquer atenuação ou exceção em sua aplicabilidade. Diante disso, APENAS são corretos A) I e II. B) I e V. C) II e III. D) III e IV. E) IV e V. 2- (FCC/ PROMOTOR/ MPE-PE/ 2002) Em tema de responsabilidade tributária é INCORRETO afirmar que A) a sucessão pode ocorrer sobre bens, denominada responsabilidade por sucessão real. B) inexiste diferença entre responsabilidade por transferência e por substituição. C) a responsabilidade por transferência pode dar-se também por subsidiariedade. D) a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei também resulta em responsabilidade por substituição. E) o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessã 3 -(PRAETORIUM) Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder A) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra. B) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária. C) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária. D) o plano de rateio ser publicado previamente. 4- (PRAETORIUM) Medida Provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela Medida Provisória A) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada. B) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar. C) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às Medidas Provisórias. D) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003. 5- (PRAETORIUM) Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social.Nessa hipótese, A) incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade. B) não haverá incidência de qualquer imposto de trans-missão, por tratar-se de imunidade constitucional. C) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência do Município da situação do imóvel. D) incidirá imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial. ':D Divirtam-se futuros AFTMs!

1- d 2-b 3-a 4-d 5-a ,mas não com convicção, acho que não caberia o imposto, mas não por imunidade constitucional

Boa tarde, Andrefil e colegas, Minhas respostas: 1D 2B 3A 4D 5C Abraços, Iron

1-D 2-B 3-A 4-D 5-C

1 d 2 b 3 a 4 d 5 c Comentário 1: Tava facinho, tem pegadinha? Comentário 2: O que é PRAETORIUM? rsrsrs

1- D 2- c 3- a 4- D 5- c

não concordo. 1 - d 2 - b 3 - a 4 - d 5 - B x-( Té mais.

1-d 2-b 3-a 4-d 5-b :D

1 - D 2 - B 3 - A 4 - D 5 - C

1 - D 2 - B 3 - A 4 - D 5 - C

Lá vai: 1c 2b 3a 4d 5c

1 – D 2 – B 3 – A 4 – D 5 - C

up!

1 d 2 :(( 3 a 4 d 5 c

1-D 2-B 3-A 4-D 5-B