Prova da OAB/GO Processo Penal Baba e Administrativo

Prova da OAB/GO Processo Penal Baba e Administrativo
Olá, segue a prova da OAB/GO. Se alguém discordar do gabarito, levanta a mão. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 58) – Marque a alternativa que completa o enunciado a seguir. A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente: a) ( ) em qualquer crime, doloso ou culposo. b) ( ) exclusivamente em crime doloso. c) ( ) em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar 4 (quatro) anos. d) ( ) específico. 59) – Em relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que: a) ( ) somente se procede mediante queixa, qualquer que seja o crime contra a honra, ou qualquer que seja o ofendido. b) ( ) se procede mediante representação, quando o ofendido é funcionário público, e o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de um terço. c) ( ) se procede mediante representação do Ministro da Justiça, quando o crime é cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro. d) ( ) a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa. 60) – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a: a) ( ) 30 (trinta) anos. b) ( ) 25 (vinte e cinco) anos. c) ( ) 20 (vinte) anos. d) ( ) 35 (trinta e cinco) anos. 61) – Indique a disjuntiva verdadeira: a) ( ) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. b) ( ) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia. c) ( ) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo. d) ( ) A fonte imediata do Direito Penal é a lei. 62) – Marque a alternativa exata. As medidas de segurança são aplicadas ao agente: a) ( ) condenado por crime doloso. b) ( ) condenado por crime culposo. c) ( ) condenado por crime doloso e culposo. d) ( ) inimputável. 63) – Qual das causas abaixo relacionadas não interrompe o curso da prescrição? a) ( ) Decisão de pronúncia. b) ( ) Decisão confirmatória da pronúncia. c) ( ) Sentença condenatória recorrível. d) ( ) Oferecimento da denúncia ou da queixa. 64) – Assinale a alternativa correta. A ocorrência do arrependimento posterior: a) ( ) isenta o réu de pena. b) ( ) suspende o processo pelo prazo de 2 (dois) anos. c) ( ) impede a condenação à pena privativa de liberdade. d) ( ) reduz de um a dois terços a pena a ser aplicada ao agente. 65) – Se houver dúvida acerca da integridade mental do acusado, o juiz determinará exame: a) ( ) de insanidade mental. b) ( ) incidental de dependência psíquica. c) ( ) de corpo de delito. d) ( ) de verificação físico-psíquica. 66) – Nos termos da Lei no 9.099/95, vencido o prazo da suspensão condicional doprocesso pelo prazo de 02 (dois) anos, sem qualquer impugnação, deverá o Juiz: a) ( ) sentenciar, absolvendo o acusado. b) ( ) determinar o arquivamento dos autos. c) ( ) julgar extinta a punibilidade do acusado. d) ( ) julgar extinta a culpabilidade do acusado. 67) – É correto afirmar que a fiança: a) ( ) é cabível em relação a todo crime, inclusive aos que tenham sido cometidos com o emprego de violência ou de grave ameaça. b) ( ) somente poderá ser concedida pela autoridade policial com autorização judicial. c) ( ) é cabível nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não seja superior a 2 (dois) anos. d) ( ) é cabível nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não seja superior a 1 (um) ano. 68) – Quanto à ação penal iniciada, marque a alternativa correta, que traz a solução legítima: a) ( ) O Ministério Público poderá desistir da ação penal. b) ( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. c) ( ) O Ministério Público poderá desistir da ação penal, com a concordância do Juiz e das partes. d) ( ) Após o oferecimento da denúncia, somente o Juiz pode desistir de prosseguir a ação penal. 69) – São recursos e meios privativos da defesa: a) ( ) a apelação, o Habeas Corpus e o protesto por novo júri. b) ( ) o Habeas Corpus, a revisão criminal e o protesto por novo júri. c) ( ) a revisão criminal, o protesto por novo júri e os embargos infringentes. d) ( ) os embargos infringentes, o Habeas Corpus e a revisão criminal. 70) – Da decisão judicial que rejeita exceção de incompetência do juízo: a) ( ) caberá recurso em sentido estrito. b) ( ) caberá agravo. c) ( ) caberá carta testemunhável. d) ( ) não caberá recurso. 71) – A denegação do envio de recurso em sentido estrito ao Tribunal competente enseja o manejo de: a) ( ) Embargos de declaração. b) ( ) Habeas Corpus. c) ( ) Mandado de segurança. d) ( ) Carta testemunhável. 72) – A acareação é meio de prova admitido: a) ( ) somente em juízo. b) ( ) no inquérito policial e em juízo. c) ( ) somente no inquérito policial. d) ( ) somente no plenário do júri. 73) – Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo: a) ( ) domicilio ou residência da vítima. b) ( ) domicilio ou residência do acusado. c) ( ) domicilio ou residência da testemunha. d) ( ) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado. 74) – A testemunha que morar fora da jurisdição do Juiz: a) ( ) não poderá ser arrolada pelas partes. b) ( ) será trazida à sede da jurisdição do juiz com as custas pagas pela parte que a arrolou. c) ( ) dispõe da faculdade de escolher o local onde quer ser ouvida. d) ( ) será inquirida pelo Juiz do lugar de sua residência, mediante carta precatória. 75) – Assinale a alternativa correta, considerando inclusive o entendimento hodierno dos Tribunais Superiores. A prisão decorrente de pronúncia: a) ( ) só é obrigatória em se tratando de crime hediondo. b) ( ) não é obrigatória, podendo o Juiz deixar de decretá-la, em qualquer crime, se o acusado for primário, possuir bons antecedentes e não houver motivos para sua prisão preventiva. c) ( ) é obrigatória em todos os crimes inafiançáveis. d) ( ) só é obrigatória caso o acusado se encontre preso em flagrante ou em virtude de prisão preventiva. 76) – A decisão recebedora da denúncia, no procedimento comum ordinário: a) ( ) desafia recurso em sentido estrito. b) ( ) enseja apelação. c) ( ) é atacável por agravo. d) ( ) não comporta recurso. DIREITO ADMINISTRATIVO 77) – Sobre a ação civil pública, é verdadeiro afirmar que: a) ( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativa e discricionariamente como fiscal da lei. b) ( ) O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. c) ( ) Poderá o juiz conceder mandado liminar, desde que com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. d) ( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator, sem exceções. 78) – É cediço que o mesmo fato pode gerar o ajuizamento simultâneo de ação civil pública e ação popular; porém as finalidades de ambas as demandas não se confundem. Nesse sentido, é verdadeiro afirmar que: a) ( ) A ação civil pública é preponderantemente condenatória em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer. b) ( ) A ação popular é predominantemente condenatória, e subsidiariamente desconstitutiva. c) ( ) A ação civil pública é predominantemente desconstitutiva, e subsidiariamente condenatória. d) ( ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que ambas as demandas podem ter por objeto acondenação cumulativa em dinheiro e em cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. 79) – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas-Corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A respeito, e conforme estabelece a legislação pertinente, é verdadeiro afirmar que: a) ( ) O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso ter sido notificado judicialmente. b) ( ) Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. c) ( ) A sentença, que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. d) ( ) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados do ato impugnado, independentemente da ciência do interessado. 80) – A transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado, é conceituada pela melhor doutrina como: a) ( ) Permissão de uso. b) ( ) Autorização de uso. c) ( ) Concessão de uso. d) ( ) Cessão de uso. 81) – O contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva e estável de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica, é conceituado pela melhor doutrina como: a) ( ) Autorização de uso. b) ( ) Permissão de uso. c) ( ) Cessão de uso. d) ( ) Concessão de uso. 82) – Sabe-se que os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Este critério da intervenção da vontade administrativa classificase como: a) ( ) Ato simples. b) ( ) Ato composto. c) ( ) Ato simples coletivo. d) ( ) Ato complexo. 83) – O Excelso Supremo Tribunal Federal, em matéria de servidor público, tem o seguinte entendimento sumulado: a) ( ) O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. b) ( ) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. c) ( ) Por decreto pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. d) ( ) A vitaliciedade do servidor público impede a extinção do cargo ocupado. 84) – O Superior Tribunal de Justiça, em matéria de desapropriação, tem o seguinte entendimento sumulado: a) ( ) Em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. b) ( ) Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da propositura da ação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente. c) ( ) Os honorários de advogado em desapropriação indireta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. d) ( ) Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

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