PRÓXIMAS QUESTÕES : VAMOS RESPONDER !!!! QUESTÃO 17 Em relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. 1) É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei apresentado pelo povo. 2) Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer matéria. 3) O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, a seu juízo, as quais, se não forem convertidas em lei em até sessenta dias após a publicação, perderão eficácia, desde a edição. 4) A regra, na tramitação de projetos de lei, é a de que o projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovado, remetido à sanção presidencial, ou, se sofrer rejeição, arquivado. Se a casa revisora emendar o projeto, este voltará à casa iniciadora. O Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado. 5) Se o Presidente dá República receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá o efeito de sanção. QUESTÃO 18 Considerando as normas da Constituição no capítulo que dispõe acerca da segurança pública, julgue os itens seguintes. 1) A segurança pública é considerada dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Volta-se à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo exercida apenas por meio dos seguintes órgãos: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. 2) Compete à Polícia Federal, com exclusividade, realizar ações condimentes ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ao contrabando e ao descaminho. 3) Incumbe à Polícia Rodoviária Federal exercer a função de polícia de fronteiras. 4) A Constituição atribuiu às Polícias Federais, incluídas a Rodoviária e a Ferroviária, a função de polícia judiciária da União. 5) Além da investigação das infrações penais contra a ordem política e social e das de competência da Justiça Federal, a Polícia Federal deve apurar aquelas cujo cometimento tenha repercussão interestadual ou internacional e que exijam repressão uniforme, nos termos da lei.

GABARITO : QUESTÃO 17 : 1) ANULADA 2)ERRADO 3)CERTO 4)CERTO 5)CERTO QUESTÃO 18 : 1)ERRADO 2)CERTO 3)ERRADO 4)CERTO 5)CERTO AOS COMENTÁRIOS !

QUESTÃO 17 - COMENTÁRIOS Em relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. 1) É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei apresentado pelo povo. RESPOSTA : QUESTÃO ANULADA 2) Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer matéria. RESPOSTA : ERRADO segundo a CF no art.61,§1º : Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva 3) O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, a seu juízo, as quais, se não forem convertidas em lei em até sessenta dias após a publicação, perderão eficácia, desde a edição. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art.62,§1º,§3º e §7º : Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) ..... § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) ..... § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 4) A regra, na tramitação de projetos de lei, é a de que o projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovado, remetido à sanção presidencial, ou, se sofrer rejeição, arquivado. Se a casa revisora emendar o projeto, este voltará à casa iniciadora. O Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado. RESPOSTA : CERTO segundo os arts.65 e 66 da CF : Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto 5) Se o Presidente dá República receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá o efeito de sanção. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art. 66, §1º e 3º eu responderia CERTO, não entendi, segundo o gabarito esta questão teve a resposta alterada de Certo para Errada na publicação do gabarito final. Se alguém puder Ajudar no comentário... Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. .......... § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. QUESTÃO 18 - COMENTÁRIOS Considerando as normas da Constituição no capítulo que dispõe acerca da segurança pública, julgue os itens seguintes. 1) A segurança pública é considerada dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Volta-se à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo exercida apenas por meio dos seguintes órgãos: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. RESPOSTA : ERRADO segundo o art.144 da CF : Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. 2) Compete à Polícia Federal, com exclusividade, realizar ações condimentes ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ao contrabando e ao descaminho. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art.144,§1º,II : § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ......... II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; 3) Incumbe à Polícia Rodoviária Federal exercer a função de polícia de fronteiras. RESPOSTA : ERRADO Incumbe à Polícia Federal, segundo o art.144,§1º,III : § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ........... III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 4) A Constituição atribuiu às Polícias Federais, incluídas a Rodoviária e a Ferroviária, a função de polícia judiciária da União. RESPOSTA : ERRADO É função somente da Polícia Federal, segundo o art.144,§1º,IV : § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ................. IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 5) Além da investigação das infrações penais contra a ordem política e social e das de competência da Justiça Federal, a Polícia Federal deve apurar aquelas cujo cometimento tenha repercussão interestadual ou internacional e que exijam repressão uniforme, nos termos da lei. RESPOSTA : CERTO Segundo o art.144,§1º,I : 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

PRÓXIMAS QUESTÕES : QUESTÃO 19 Ainda com referência à segurança pública na Constituição de 1988, julgue os itens a seguir. 1) A Constituição define a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal como órgãos permanentes, estruturados em carreiras. 2) Não é atribuição essencial da Policia Federal o policiamento ostensivo. 3)Considere a seguinte situação: Maria é empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública federal e seu contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pa lei, a CEF é a gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Maria, por atravessar difícil situação econ8mica, resolveu apropriar-se dos valores de correção monetária e juros incidentes sobre os depósitos do FGTS sacados por empregados demitidos sem justa causa, quando viu que se tratava de pessoas humildes, que não conhecem os mecanismos para cálculo desses depósitos. Durante seis meses, até ser descoberta, Maria levou adiante sua empreitada criminosa, lesando dezenas de pessoas e causando grave prejuízo ao serviço da CEF. É correto afirmar que, na situação apresentada, quando o delito foi descoberto, coube à Polícia Federal investigá-lo. 4)Compete à Polícia Federal a polícia administrativa realizada pela União. 5)Considere a seguinte situação: Lúcia é caixa do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Um dia, recebeu de Fátima, correntista do banco, a importância de RS 500.000,00, para depósito na conta-corrente desta Lúcia forjou a autenticação no recibo de depósito da quantia, devolvendo-o a Fátima,. e se apropriou do dinheiro. Na mesma tarde, pediu demissão do banco e evadiu-se. É correto a6rmar que, nesse caso, não cabe à Policia Federal s apuração da infração penal. QUESTÃO 20 Relativamente à disciplina dos assuntos indígenas na Constituição em vigor, julgue os itens abaixo. 1)São bens da União todas as terras ocupadas pelos índios. 2)O ensino fundamental regular das comunidades indígenas será sempre ministrado mediante a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem. 3) Se Sérgio, fazendeiro na Bahia, desejando explorar uma área de terras tradicionalmente ocupada por um grupamento indígena, assinou dias antes da entrada em vigor da atual Constituição da República, um contrato de arrendamento com o líder do grupo, pelo prazo de dez anos, então, desde que o contrato tenha seguida as regras aplicáveis aos contratos em geral, previstas no Código Civil, não há óbice à validade do referido negócio jurídico. 4) As temas tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis. 5)Considere a seguinte situação: Uma determinada comunidade indígena demarcadas as terras que tradicionalmente ocupava desde tempos imemoriais. Em certo momento, constatou que a área principiava a ser invadida por garimpeiros e madeireiras. Como se tratava de comunidade relativamente organizada e que contava, até, com assessoria de advogados, decidiu que ingressaria em juízo, ela própria, para obter a desintrusão dos invasores da área indígena. Na situação apresentada, a decisão foi incorreta, pois, segundo a Constituição, cabe exclusivamente ao Ministério Público Federal e à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ajuizar ações em defesa dos direitos e interesses indígenas.

QUESTÃO 19: V V V F V QUESTÃO 20: FAZ TEMPO QUE NAO LEIO OS ARTIGOS REFERENTES AOS INDIOS, MAS VAMOS LÁ! 1) F 2) F 3) F 4) V AS TEMAS? NÃO SERIAM TERRAS HEHEHE >:) 5) F

GABARITO QUESTÃO 19 : 1) C 2) C 3) C 4) E 5) C QUESTÃO 20 : 1) E 2) E 3) E 4) C 5) E

COMENTÁRIOS QUESTÃO 19 Ainda com referência à segurança pública na Constituição de 1988, julgue os itens a seguir. 1) A Constituição define a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal como órgãos permanentes, estruturados em carreiras. RESPOSTA : CERTO Segundo o art. 144 , §1º, §2º e §3º : § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a : ......... § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 2) Não é atribuição essencial da Policia Federal o policiamento ostensivo. RESPOSTA : CERTO Segundo o art.144, §1 : § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; 3)Considere a seguinte situação: Maria é empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública federal e seu contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pa lei, a CEF é a gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Maria, por atravessar difícil situação econ8mica, resolveu apropriar-se dos valores de correção monetária e juros incidentes sobre os depósitos do FGTS sacados por empregados demitidos sem justa causa, quando viu que se tratava de pessoas humildes, que não conhecem os mecanismos para cálculo desses depósitos. Durante seis meses, até ser descoberta, Maria levou adiante sua empreitada criminosa, lesando dezenas de pessoas e causando grave prejuízo ao serviço da CEF. É correto afirmar que, na situação apresentada, quando o delito foi descoberto, coube à Polícia Federal investigá-lo. RESPOSTA : CERTO Segundo o art.144,1º,I da CF : § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; 4)Compete à Polícia Federal a polícia administrativa realizada pela União. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art;144,§1º,IV da CF : IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 5)Considere a seguinte situação: Lúcia é caixa do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Um dia, recebeu de Fátima, correntista do banco, a importância de RS 500.000,00, para depósito na conta-corrente desta Lúcia forjou a autenticação no recibo de depósito da quantia, devolvendo-o a Fátima,. e se apropriou do dinheiro. Na mesma tarde, pediu demissão do banco e evadiu-se. É correto a6rmar que, nesse caso, não cabe à Policia Federal s apuração da infração penal. RESPOSTA : CERTO Nesse caso a competência não é mais federal, Lúcia já não pertencia mais a Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil), pois pediu demissão Lembrando que, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Soc. de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de SA e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. Segundo o art.144,1º,I da CF : § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

COMENTÁRIOS QUESTÃO 20 Relativamente à disciplina dos assuntos indígenas na Constituição em vigor, julgue os itens abaixo. 1)São bens da União todas as terras ocupadas pelos índios. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art.231, §2º da CF : Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. 2)O ensino fundamental regular das comunidades indígenas será sempre ministrado mediante a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art.210, §2º da CF : Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. .................... § 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. 3) Se Sérgio, fazendeiro na Bahia, desejando explorar uma área de terras tradicionalmente ocupada por um grupamento indígena, assinou dias antes da entrada em vigor da atual Constituição da República, um contrato de arrendamento com o líder do grupo, pelo prazo de dez anos, então, desde que o contrato tenha seguida as regras aplicáveis aos contratos em geral, previstas no Código Civil, não há óbice à validade do referido negócio jurídico. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art. 231, §6º da CF : § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. 4) As temas tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis. RESPOSTA : CERTO Segundo o art.231, §4º da CF : § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. 5)Considere a seguinte situação: Uma determinada comunidade indígena demarcadas as terras que tradicionalmente ocupava desde tempos imemoriais. Em certo momento, constatou que a área principiava a ser invadida por garimpeiros e madeireiras. Como se tratava de comunidade relativamente organizada e que contava, até, com assessoria de advogados, decidiu que ingressaria em juízo, ela própria, para obter a desintrusão dos invasores da área indígena. Na situação apresentada, a decisão foi incorreta, pois, segundo a Constituição, cabe exclusivamente ao Ministério Público Federal e à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ajuizar ações em defesa dos direitos e interesses indígenas. RESPOSTA : ERRADO Segundo o art.232 da CF : Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

PRÓXIMAS QUESTÕES É ISSO AÍ PESSOAL, É A ÚLTIMA DE CONSTITUCIONAL E A PRIMEIRA DE DIREITO PENAL : VAMOS RESPONDER !! AMANHÃ A NOITE, EU POSTAREI O GABARITO E COMENTÁRIOS !!!! UM ÓTIMO DOMINGO PRA TODOS !!! MUITA SAÚDE E PAZ !! QUESTÃO 21 Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens a seguir 1) A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional. 2) No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo. 3) Até a publicação do edital q~ rege o presente concurso-público, considerava-se eleito o Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de votos excluídos do cômputo os brancos e nulos. 4) Até a publicação do edital que rege o presente .concurso público, a eleição do Presidente da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votação. 5) Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PENAL QUESTÃO 22 Um fazendeiro, durante uma cavalgada pelas matas de suas terras, ouviu um ruído atrás de um arbusto e, cem receio de que se tratasse de uma onça, atirou na direção do vulto, vindo a descobrir que se tratava, na realidade, de um empregado da fazenda. O fazendeiro 1) agiu em legítima defesa, pois imaginava que seria atacado por uma onça. 2) é inimputável, diante do nervosismo que o assolou no momento do disparo. 3) incorreu em erro de tipo, porque não sabia que atirava em um homem. 4) cometeu homicídio preterintencional. 5) poderá, caso se entenda que houve erro vencível; responder por homicídio culposo.

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COMENTÁRIOS QUESTÃO 21 Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens a seguir 1) A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional. (ERRADO) O presidente e Vice-Presidente da República são eleitos pelo sistema eleitoral MAJORITÁRIO ( o vencedor será aquele que tiver o maior número de votos) Majoritário Puro ou Simples: o eleito será o que teve maior número de votos. (Senador). Majoritário de dois turnos: o eleito será aquele que tiver a maioria absoluta dos votos válidos, se não conseguir na primeira votação, deverá ser feito o 2º turno. (Presidente, Governadores dos Estados e DF e Prefeitos (p/ municípios com + de 200.000 eleitores) – artigo 77- . Acréscimo meu (Lenzi) no comentário : Segundo José Afonso da Silva : "Presidencialismo é o regime de governo com as seguintes características: a) O Presidente da República exerce plenamente o Poder Executivo, acumulando as funções de Chefe de Estado (pessoa jurídica de direito publico externo, i. é, em relação aos Estados estrangeiros). Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública (pessoa jurídica de direito público interno); não depende da confiança do Poder Legislativo nem mesmo para sua investidura e cumpre mandato por tempo determinado; b) Os ministros de Estado são simples auxiliares do Presidente da República que tem poder para nomeá-los e exonerá-los a qualquer tempo, sendo que cada um atua como se fosse chefe de um grande departamento administrativo; c) O eventual plano de governo, mesmo quando aprovado por lei, depende exclusivamente da coordenação do Presidente da República que o executará ou não, bem ou mal, sem dar satisfação jurídica a outro Poder (salvo prestações de contas financeiras ou orçamentárias); d) É sistema típico das Repúblicas; e) O Poder Legislativo (no nosso caso, Congresso Nacional, Assembléias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras de Vereadores) não está sujeito à dissolução e não é Parlamento no sentido estrito, pois seus membros (embora chamados parlamentares) são eleitos pelo povo e por um período fixo de mandato; f) As relações entre o Poder Executivo e o Legislativo são mais rígidas, prevalecendo o princípio da separação de poderes independentes e autônomos, embora possam ser harmônicos; g) Tanto o Presidente da República, como os parlamentares representam o Poder Legislativo, são eleitos democraticamente pelo sufrágio universal. Assim, se houver um Presidente da República que seja Ditador ou com evidente predominância autoritária sobre os demais Poderes, então o sistema passa a ser ditatorial e não mais presidencialista." 2) No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo. (CERTO) O acúmulo das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, é uma das características do Presidencialismo. Chefe de Estado – representa o país nas relações internacionais – Exemplo: artigo 84, VII, VIII, XIX. Chefe de Governo – representação interna, administra o país, política e administrativamente. Exemplo Artigo 84 I, II, III, etc... 3) Até a publicação do edital q~ rege o presente concurso-público, considerava-se eleito o Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de votos excluídos do cômputo os brancos e nulos. (CERTO) CF, Art. 77. § 2º “Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”. Art. 2º da Lei 9.504/97 “Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”. 4) Até a publicação do edital que rege o presente .concurso público, a eleição do Presidente da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votação. (ERRADO) CF, Art. 77. 3º - “Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos”. 5) Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis (CERTO) Poder Regulamentar do Presidente da República: CF, Art 84, IV Art. 84. “Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PENAL COMENTÁRIOS QUESTÃO 22 Um fazendeiro, durante uma cavalgada pelas matas de suas terras, ouviu um ruído atrás de um arbusto e, sem receio de que se tratasse de uma onça, atirou na direção do vulto, vindo a descobrir que se tratava, na realidade, de um empregado da fazenda. O fazendeiro 1)agiu em legítima defesa, pois imaginava que seria atacado por uma onça. (ERRADO) CP - Legítima defesa: Art. 25 – “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. A situação não apresenta o requisito “injusta agressão”. Comentários de Lenzi A situação se enquadra em Erro de Tipo. Art.20 CP – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. “No erro de tipo, o agente não quer praticar o crime, mas por erro acaba cometendo-o. O agente não sabe que está cometendo o delito e, portanto, não responde por este.” Nesse caso, “devemos fazer o seguinte raciocínio : a) o agente não queria matar “alguém”, mas sim um animal; b) se não queria matar alguém, não tinha, portanto, vontade, tampouco consciência da situação fática em que estava envolvido, razão pela qual devemos afastar, o seu dolo; c) se o agente errou no que diz respeito à elementar, “alguém”, é preciso verificar se o erro em que incorrera era escusável ou inescusável; d) se for escusável (invencível), afasta-se dolo e a culpa; e) se for inescusável, ou seja, se for considerado um erro vencível, deverá o agente responder por um crime culposo, se previsto em lei.” Não confundir com descriminantes putativas porque, nesse caso, o agente pensou estar atirando em um animal, não existindo portanto, a hipótese de legítima defesa. “Quando falamos em descriminantes putativas, estamos querendo dizer que o agente atuou supondo encontrar-se numa situação de legítima defesa, de estado de necessidade, de estrito cumprimento de dever legal ou de exercício regular de direito.” Art. 23, CP. Obs : comentários em aspas retirados da sinopse da Saraiva (parte geral) e do livro do Rogério Greco (Parte Geral). 2) é inimputável, diante do nervosismo que o assolou no momento do disparo. (ERRADO) – A emoção (nervosismo) não exclui a imputabilidade; Comentários de Lenzi “Em princípio, todos são imputáveis, exceto aqueles que abrangidos pelas hipóteses de inimputabilidade enumeradas na lei, que são as seguintes : (art. 26 CP) a) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b) menoridade; c) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior; d) dependência de substância entorpecente.” 3) incorreu em erro de tipo, porque não sabia que atirava em um homem. (CERTO) - Art. 20 – “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. Erro de tipo, essencial (pq recaiu sobre uma elementar), vencível ou inescusável, ou seja, evitável. 4) cometeu homicídio preterintencional. (ERRADO) acredito ser homicídio culposo, o fazendeiro foi negligente. Comentários de Lenzi Houve erro de tipo, nesse caso, o agente não pretendia matar “alguém”, pensou estar matando um animal. "Crime Preterdoloso ou Preterintencional (dolo no crime primeiro (antecedente) e culpa no crime conseqüente.) Prática de um resultado maior do que o pretendido pelo agente (autor, réu, acusado, etc.). Art. 129 § 3º C.P. Porque o resultado é um "majus" acontecido. O agente ou sujeito ativo não pretende o resultado fruto de sua ação. É um misto de dolo e culpa. O crime preterdoloso só se pune a título de culpa Art. 129 § 3º C.P. * Teoria objetiva é culpa não provada, é culpa presumida, não se pune ninguém. * "minus" - menos * "majus" - mais Vamos ver, em outras palavras: Preterdolosa é a intenção de praticar uma ação criminosa cujo resultado vem a ser mais grave do que o desejado. É também chamado "preterintenção". Exemplo típico é o da agressão física com o intuito de lesionar, mas da qual resulta morte. Não há unanimidade quanto a natureza do preterdolo; para alguns, nele ocorre uma mescla de dolo e acaso; para outros, apenas dolo e, finalmente, para uma terceira posição, ocorrem dolo e culpa simultaneamente. Ocorrem dois ilícitos na figura preterdolosa: o "minus delictum" (aquele que o agente quis praticar), atribuível a título de "dolo", e o "majus delictum" (aquele que realmente se verifica), imputado a título de culpa. No crime preterdoloso há "dolo" no antecedente ("minus delictum") e "culpa" no conseqüente ("majus delictum"). O Código Penal disciplina a matéria no Art. 19 - Agravação do resultado - assim: "Pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado, ao menos culposamente". Para que se configure a hipótese do dispositivo "supra", devem concorrer três elementos: a) uma ação dolosa ("minus delictum"); b) um resultado não desejado ("majus delictum"); c) um nexo causal entre a ação dolosa e o resultado não pretendido (nexo de preterintencionalidade). CP: arts. 129 § 3º; 133, §§ 1º e 2º, 134, §§ 1º e 2º, 135, parágrafo único, 136, §§ 1º e 2º, 137, parágrafo único. obs.dji: Art. 135, Parágrafo único, Omissão de Socorro - Periclitação da Vida e da Saúde - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Crime; Crime de dano; Eficácia da lei penal no tempo; Periclitação da vida e da saúde; Tentativa" Obs : Comentários retirados do site : http://dji.com.br/penal/ 5) poderá, caso se entenda que houve erro vencível; responder por homicídio culposo. (CERTO) Erro vencível é aquele que poderia ter sido evitado se ele fosse mais cuidadoso, vai excluir o dolo mas o fazendeiro responde por crime culposo.

FBoss : Estou postando o gabarito ! Nefertiti : Tomei a liberdade de acrescentar comentários nos seus comentários (coloquei em negrito o que acrescentei), muito obrigada pela ajuda !!!! ah e coloquei em azul os comentários, para destacar melhor ok ? Espero que não se importe ! Mais tarde vou acrescentar uns comentários nas questões de penal e colocar as próximas questões ! GABARITO : QUESTÃO 21 : 1) ERRADO 2) CERTO 3) CERTO 4) ERRADO 5) CERTO QUESTÃO 22 : 1)ERRADO 2)ERRADO 3)CERTO 4)ERRADO 5)CERTO