GABARITO QUESTÃO 31 1)CERTO 2)ERRADO 3)ERRADO 4)ERRADO 5)CERTO QUESTÃO 32 1)CERTO 2)CERTO 3)CERTO 4)ERRADO 5)CERTO

QUESTÃO 31 – COMENTÁRIOS Por entender inexistente o crime apurado em inquérito policial, o representante do Ministério Público requereu ao juiz compete o arquivamento dos autos. Em tal caso, 1) o juiz, caso discorde da posição do Ministério Público, determinará a remessa dos autos ao Chefe do Ministério Público. CERTO Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do representante ministerial, deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça, o qual poderá oferecer denúncia, designar outro órgão do MP para fazê-lo, ou insistir no arquivamento, quando, então, estará o juiz obrigado a atendê-lo (CPP, art.28). Obs : comentários transcritos do livro Curso de Processo Penal, autor Fernando Capez. 2) de acordo com entendimento majoritário dos tribunais superiores, a vítima poderá, arquivado o inquérito policial, ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. ERRADO É inadmissível o oferecimento de ação penal subsidiária da pública, no caso de arquivamento, pois aquela só é cabível se houver inércia do órgão ministerial (CF, art.5º,LIX; CPP, art.29). 3) o juiz, aceitando o pedido do Ministério Público e arquivando o inquérito policial, não poderá desarquivá-lo diante de novas provas. ERRADO Arquivado o inquérito por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição (CP, arts.109 e 107, IV), proceder a novas pesquisas, desde que surjam outras provas, isto é, novas provas, que alterem o “panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivameno do inquérito” (Mirabete, Processo Penal, cit., p.58) (súmula 524 do STF). 4) a vítima poderá impetrar ordem de habeas corpus, a fim de que o Ministério Público seja obrigado a oferecer denúncia. ERRADO Hábeas Corpus é remédio constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 5) o juiz, aceitando o pedido, ordenará a soltura do indiciado, se este estiver preso. CERTO Se alguém puder ajudar, eu sei que tem que soltar o indiciado, mas não consegui achar artigo no código referente a essa questão....

QUESTÃO 32 - COMENTÁRIOS De acordo com o entendimento predominante na jurisdição federal superior, compete à 1) justiça federal julgar crime de falso testemunho prestado na justiça do trabalho. CERTO Crime contra a organização do trabalho : depende. Se ofender a organização do trabalho como um todo, a competência será da justiça federal; se atingir direito individual de trabalho, a competência será da justiça comum estadual. Obs. : comentários transcritos do livro Curso de Processo Penal de Fernando Capez 2) justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções. Segundo a súmula 147 do STJ. Do mesmo modo a ela compete o julgamento de crime cometido por funcionário público federal, no exercício de suas funções. 3) justiça estadual comum o processo por contravenção penal, ainda que praticada contra interesse da União. CERTO Segundo súmula 38 do STJ – inteligência do art.109,IV, da CF) 4) justiça estadual processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. ERRADO Competia à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna, nos termos da Súmula 91 do STJ. Ocorre que na sessão de 8 de novembro de 2000, a 3ª Seção do STJ deliberou pelo cancelamento da referida súmula, passando tais crimes para a competência, em regra, da justiça comum, excetuando-se apenas quando o fato atingir bens e interesses da União (CF, art.109,IV), como, por exemplo, no caso da pesca ilegal no mar territorial brasileiro. 5) justiça comum julgar o crime de abuso de autoridade praticado por militar, ainda que em serviço CERTO Súmula 172 do STJ.

PRÓXIMAS QUESTÕES QUESTÃO 33 Instaurou-se inquérito policial para a apuração de dois crimes de estelionato. A autoridade policial entendeu que Vigarista e Conversamole foram os autores dos crimes, pois já haviam sido processados por crimes praticados em semelhantes condições. A única testemunha dos crimes recusou-se a depor, nas duas vezes em que fora intimada para o ato. Necessitando concluir as investigações e diante da notícia de que os indiciados estavam praticando outros crimes na praça, o delegado de polícia. 1) deverá prender cautelarmente os indiciados, providenciando a imediata convalidação judicial da prisão. 2) poderá representar pela decretação da prisão temporária dos indiciados, alegando garantia da ordem pública. 3) poderá representar pela decretação da prisão temporária da testemunha faltosa, já que o seu depoimento é imprescindível para o bom êxito das investigações. 4) poderá representar pela prisão preventiva dos indiciados, por estarem eles cometendo outros crimes, fundamentando seu pedido na necessidade de garantia da ordem pública. 5) deverá, na hipótese de serem os indiciados presos provisoriamente, concluir o inquérito policial, no máximo em tinta dias. QUESTÃO 34 Uma patrulha da Polícia Militar deu voz de prisão a Traíra, que acabara de furtar um aparelho de som de seu irmão, Riquinho, aproveitando-se do fato de que este não estava em casa. Conduzido à Delegacia de Polícia, o preso foi apresentado à autoridade policial, que, constatando a prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, decidiu lavrar o auto de prisão em flagrante. Nesse caso, o delegado de polícia. 1) deverá providenciar, como condição para iniciar o inquérito policial, a representação da vítima. 2) poderá representar pela prisão preventiva de Traíra, após as providências legais pertinentes. 3) deverá entregar ao autuado a nota de culpa, após as demais providências exigidas em lei e lavrado o auto de prisão em flagrante. 4) poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado. 5) providenciará um curador ao autuado, se este, embora maior de vinte e um anos, recusar-se a assinar o auto de prisão em flagrante.

33 ) E E E C E 34) C E C E E

Esse é o GABARITO CORRETO DAS QUESTÕES !! 33 ) E E E C E 34) C E C E E

QUESTÃO 33 - COMENTÁRIOS Instaurou-se inquérito policial para a apuração de dois crimes de estelionato. A autoridade policial entendeu que Vigarista e Conversamole foram os autores dos crimes, pois já haviam sido processados por crimes praticados em semelhantes condições. A única testemunha dos crimes recusou-se a depor, nas duas vezes em que fora intimada para o ato. Necessitando concluir as investigações e diante da notícia de que os indiciados estavam praticando outros crimes na praça, o delegado de polícia : 1) deverá prender cautelarmente os indiciados, providenciando a imediata convalidação judicial da prisão. ERRADO Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. 2)poderá representar pela decretação da prisão temporária dos indiciados, alegando garantia da ordem pública. ERRADO Segundo a Lei 7.960/89 (Trata da prisão temporária) : Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (Art. 121, caput, e seu § 2º); b) seqüestro ou cárcere privado (Art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); c) roubo (Art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); d) extorsão (Art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); e) extorsão mediante seqüestro (Art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); f) estupro (Art. 213, caput, e sua combinação com o Art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (Art. 214, caput, e sua combinação com o Art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (Art. 219, e sua combinação com o Art. 223, caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (Art. 267, § 1º); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (Art. 270, caput, combinado com Art. 285); l) quadrilha ou bando (Art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (nova lei de drogas) o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 3)poderá representar pela decretação da prisão temporária da testemunha faltosa, já que o seu depoimento é imprescindível para o bom êxito das investigações. Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. 4)poderá representar pela prisão preventiva dos indiciados, por estarem eles cometendo outros crimes, fundamentando seu pedido na necessidade de garantia da ordem pública. CERTO Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 5)deverá, na hipótese de serem os indiciados presos provisoriamente, concluir o inquérito policial, no máximo em tinta dias. ERRADO Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trina) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

QUESTÃO 34 - COMENTÁRIOS Uma patrulha da Polícia Militar deu voz de prisão a Traíra, que acabara de furtar um aparelho de som de seu irmão, Riquinho, aproveitando-se do fato de que este não estava em casa. Conduzido à Delegacia de Polícia, o preso foi apresentado à autoridade policial, que, constatando a prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, decidiu lavrar o auto de prisão em flagrante. Nesse caso, o delegado de polícia. 1) deverá providenciar, como condição para iniciar o inquérito policial, a representação da vítima. CERTO Segundo o art.5º, §4º do CPP : § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. 2) poderá representar pela prisão preventiva de Traíra, após as providências legais pertinentes. ERRADO Não possui as condições da prisão preventiva (art.13 do CPP)– esse furto é punido com detenção ou multa – art.155,§2º do CP 3) deverá entregar ao autuado a nota de culpa, após as demais providências exigidas em lei e lavrado o auto de prisão em flagrante. CERTO Art. 306. Dentro em 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. 4) poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado. ERRADO Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. 5) providenciará um curador ao autuado, se este, embora maior de vinte e um anos, recusar-se a assinar o auto de prisão em flagrante. ERRADO Art.304,§3º : § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

PRÓXIMAS QUESTÕES QUESTÃO 35 A respeito de perícias em geral, julgue os itens abaixo. 1) Tanto os peritos não-oficiais quanto os oficiais deverão prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, sob pena de nulidade do laudo. 2) Não se fará necessária a realização de autópsia quando, em caso de incêndio, o corpo da vítima estiver totalmente carbonizado e não houver sinais de ocorrência de infração penal a apurar. 3) O exame de corpo de delito deverá ser realizado entre as seis e as dezoito horas. 4) Não havendo peritos oficiais, o exame poderá ser realizado por pessoas idôneas, desde que portadoras de instrução secundária. 5) Na hipótese de não haver sido encontrado 0 objeto furtado será impossível a avaliação econômica para fins de prova. QUESTÃO 36 Vigilante, auditor fiscal da Receita Federal lotado em Brasília, foi flagrado recebendo importância para que não efetuasse autuação na empresa de Esperto. Antes mesmo da apuração administrativa do fato, que ocorreu na cidade de São Paulo, foi dada noticia criminais ao Ministério Público, que decidiu, então, iniciar a ação penal. Nesse caso, 1)será competente a Justiça Federal de Brasília, local em que vigilantes é lotado e reside. 2)poderá ser decretada, tão logo instaurada a ação penal, a prisão temporária de Vigilante. 3)sendo afiançavel a infração penal, o juiz, tão logo autue a denúncia, deverá mandar notificar o acusado, para responder por escrito, no prazo de quinze dias. 4)o juiz poderá rejeitar a denúncia do Ministério Público, se entender que não houve crime na conduta de Vigilante. 5)será permitida a juntada de documentos antes da citação do réu.

Cade a NEFERTITI que não participa mais hein, sumiu! Esse é o GABARITO CORRETO DAS QUESTÕES !! 33 ) E E E C E 34) C E C E E

Beta só é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previsto naquele título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjungal II - de ascendente ou descedente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto naquele título é cometido em prejuízo. I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado II - DE IRMÃO LEGÍTIMO OU ILEGÍTIMO III - de tiou ou sobrinho, com quem o agente coabita Portanto, se for irmão da vítima nao fica isento de pena! Beijos 2) poderá representar pela prisão preventiva de Traíra, após as providências legais pertinentes. ERRADO Não possui as condições da prisão preventiva (art.13 do CPP)– esse furto é punido com detenção ou multa – art.155,§2º do CP Além do que ele será segundo o Art. 181 CP - isento de pena por ser irmão da vítima.

35) E C E E E 36) E E C E C

ah é !!!! Valeu, vou retirar esse comentário...É que eu passei batida pelo artigo 182 do CP....rsrs bjs Beta só é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previsto naquele título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjungal II - de ascendente ou descedente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto naquele título é cometido em prejuízo. I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado II - DE IRMÃO LEGÍTIMO OU ILEGÍTIMO III - de tiou ou sobrinho, com quem o agente coabita Portanto, se for irmão da vítima nao fica isento de pena! Beijos 2) poderá representar pela prisão preventiva de Traíra, após as providências legais pertinentes. ERRADO Não possui as condições da prisão preventiva (art.13 do CPP)– esse furto é punido com detenção ou multa – art.155,§2º do CP Além do que ele será segundo o Art. 181 CP - isento de pena por ser irmão da vítima.

GABARITO QUESTÃO 35 1)ERRADO 2)CERTO 3)ERRADO 4)ERRADO 5)ERRADO QUESTÃO 36 1)ERRADO 2)ERRADO 3)CERTO 4)CERTO 5)CERTO

QUESTÃO 35 – COMENTÁRIOS A respeito de perícias em geral, julgue os itens abaixo. 1) Tanto os peritos não-oficiais quanto os oficiais deverão prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, sob pena de nulidade do laudo. ERRADO Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. .......... § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 2) Não se fará necessária a realização de autópsia quando, em caso de incêndio, o corpo da vítima estiver totalmente carbonizado e não houver sinais de ocorrência de infração penal a apurar. CERTO Art. 162. A autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto. Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. 3) O exame de corpo de delito deverá ser realizado entre as seis e as dezoito horas. ERRADO Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. 4) Não havendo peritos oficiais, o exame poderá ser realizado por pessoas idôneas, desde que portadoras de instrução secundária. ERRADO Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. § 1o Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. 5) Na hipótese de não haver sido encontrado 0 objeto furtado será impossível a avaliação econômica para fins de prova. ERRADO Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime. Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.