Simulado de Penal 02
Pessoal, mais um simulado no estilo UEG:
31. Considerando as seguintes assertivas:
I. O Código Penal Brasileiro adota, com relação ao nexo causal, a teoria da equivalência dos antecedentes, sem qualquer exceção.
II. De acordo com o finalismo, a culpabilidade, pressuposto da pena, não tem elementos psicológicos, mas sim apenas elementos normativos.
III. A tentativa perfeita e a desistência voluntária se distinguem exclusivamente quanto à voluntariedade do agente.
IV. As descriminantes putativas podem ocorrer tanto em relação a pressupostos de fato como com relação aos limites normativos do tipo penal permissivo.
V. O crime de omissão de socorro não se configura quando quem deixa de prestar assistência é o próprio causador dos ferimentos sofridos pela vítima.
a) corretas são apenas as assertivas I, III e IV.
b) incorretas são apenas as assertivas I e III.
c) corretas são apenas as assertivas I, IV e V.
d) corretas são apenas as assertivas II e IV.
e) incorreta é apenas a assertiva V.
32. Considerando as seguintes assertivas:
I. O concurso formal próprio se aplica para os crimes culposos; o concurso formal impróprio exclusivamente para os delitos dolosos.
II. A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, extingue a pretensão executória.
III. Tendo o Tribunal do Júri desclassificado infração da sua competência para delito da competência do juízo singular, a sentença de pronúncia deixa de produzir o efeito de causa suspensiva da prescrição.
IV. O crime de flagrante esperado é sempre crime impossível, tendo em vista a impossibilidade da sua consumação.
V. As circunstâncias agravantes e atenuantes podem elevar ou reduzir a pena além ou aquém dos limites cominados pela sanção da norma penal incriminadora.
a) corretas são apenas as assertivas I e III.
b) corretas são apenas as assertivas II e III.
c) incorretas são apenas as assertivas III, IV e V.
d) nenhuma das assertivas está correta.
e) correta é apenas a assertiva I.
33. Considerando as seguintes assertivas:
I. Nos crimes ambientais (Lei 9.605/98), a responsabilização penal das pessoas jurídicas não exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas autoras ou partícipes dos mesmos fatos.
II. O livramento condicional é revogado se o apenado vem a ser condenado em definitivo à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício, hipótese em que não se desconta da pena o tempo em que esteve solto.
III. No crime continuado, após a definição das sanções finais para cada um dos delitos componentes do concurso é que o julgador faz incidir sobre qualquer delas, se idênticas, ou sobre a mais grave, o aumento decorrente da continuidade delitiva, que será considerado para os efeitos da prescrição retroativa.
IV. A obediência a ordem de superior hierárquico isenta de pena, sendo punível apenas o autor da ordem.
V. A ação penal nos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, quando ainda não extinto o mandato, têm como condição de procedibilidade o parecer do Tribunal de Contas.
a) corretas são apenas as assertivas I e IV.
b) corretas são apenas as assertivas II, III e IV.
c) corretas são apenas as assertivas I e II.
d) corretas são apenas as assertivas II, III e V.
e) corretas são apenas as assertivas II e V.
34. Assinale a alternativa incorreta:
a) O Código Penal Brasileiro, adotando a teoria monista ou unitária com relação ao concurso de agentes, não previu outras exceções a esta regra além da cooperação dolosamente distinta.
b) No crime de aborto é irrelevante que a morte ocorra dentro do ventre materno ou depois da expulsão provocada, desde que em razão da prática abortiva.
c) Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado não são causas de inimputabilidade.
d) O consentimento do ofendido, tido como causa supralegal de exclusão da ilicitude, por vezes, exclui a tipicidade.
e) A fuga do apenado autoriza a regressão de regime de cumprimento da pena.
35. Assinale a alternativa correta:
a) As penas restritivas de direitos, a exemplo da pena de multa quando aplicada isoladamente, prescrevem em dois anos.
b) Nos crimes hediondos ou a eles equiparados, há expressa vedação legal a que o agente permaneça em liberdade durante o processo.
c) O infanticídio, sendo crime próprio, não pode ser imputado a pessoa do sexo masculino, que responderia pelo delito de homicídio.
d) O instituto da suspensão condicional do processo implica na interrupção da contagem do prazo prescricional.
e) Nos crimes contra a economia popular, a revogação ou alteração da tabela, ou mesmo a liberação do preço em momento posterior à infringência da norma penal em branco, não descriminam o fato típico anterior.
36. Assinale a alternativa incorreta:
a) Nos crimes permanentes e habituais, se em meio a sua prática entra em vigor nova lei penal, aplica-se esta ainda que mais severa.
b) Nas infrações da competência do JEC, a não composição dos danos civis é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação e da ação penal privada.
c) O limite de trinta anos para o cumprimento de pena privativa de liberdade não serve de base de cálculo para benefícios, tais como a progressão de regime e o livramento condicional; sobrevindo nova condenação por fato praticado após o início do cumprimento da pena, este limite é desprezado, sob pena de deixar o agente impune.
d) No estado de necessidade, a não configuração do requisito da proporcionalidade descaracteriza a excludente, mas admite a redução da pena.
e) A suspensão condicional da pena privativa de liberdade somente pode ser concedida após ter o juiz verificado a impossibilidade de sua substituição por pena ou penas restritivas de direitos.
37. Assinale a alternativa correta:
a) Agindo o agente em legítima defesa, vindo a atingir o agressor e terceiro, responderá pelo resultado causado ao terceiro a título de culpa.
b) Os crimes culposos admitem co-autoria e forma tentada.
c) As lesões corporais graves, gravíssimas e seguidas de morte, sendo crimes qualificados pelo resultado, exigem o preterdolo.
d) Na culpa imprópria o agente quer o resultado, laborando, porém, em erro evitável.
e) Sendo mais de três os autores de crime de tráfico de entorpecentes, haverá concurso do delito de tráfico com o de associação.
38. Assinale a assertiva incorreta:
a) Nos crimes contrra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade se o agente promover o pagamento integral da dívida antes do recebimento da denúncia.
b) Não é possível ocorrer o crime de calúnia sem que o fato definido como crime imputado ao ofendido seja falso.
c)Nos crimes formais é dispensável o resultado naturalístico, que, se ocorrer, configurará o exaurimento do crime.
d)Dolo natural e dolo normativo são conceitos que se contrapõem nas concepções finalista e causal da ação.
e) A lei prevê expressamente que o condenado tenha cumprido o requisito temporal de 1/6 da pena carcerária para obtenção do benefício do trabalho externo, todavia, para aquele que progrediu do regime fechado para o semi-aberto, considera-se o tempo já cumprido naquele regime para o mesmo benefício.
39. Assinale a assertiva correta:
a) A concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparado é inviável juridicamente, tendo em vista a expressa proibição legal de que a pena imposta deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
b) Os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o agente era ao tempo do crime menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos.
c) As penas privativas de liberdade são cumpridas em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
d) A condenação criminal gera o efeito de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que inocorra a prescrição intercorrente.
e) O instituto da decadência não se aplica à ação penal privada subsidiária.
40. Considerando as seguintes assertivas:
I. O ingresso de policiais em casa residencial para a apreensão de substância entorpecente, sem mandado judicial e durante a noite, configura prática delituosa contra a inviolabilidade do domicílio.
II. É admissível continuidade delitiva em crimes que atingem bens personalíssimos de vítimas diversas.
III. A decisão que, após perícia, reconhece a cessação de periculosidade daquele que sofreu a imposição de medida de segurança, será sempre condicional, podendo ser revogada se o agente, dentro do decurso de um ano, pratica fato que indique persistir a periculosidade.
IV. A chamada prescrição da decadência ocorre cinco anos após o cumprimento ou a extinção da pena, computado o período de prova do sursis ou do livramento condicional, desde que não revogados.
V. Há expressa vedação legal de progressão de regime de cumprimento de pena para os autores de crimes hediondos ou a eles equiparados, com apenas uma exceção.
a) todas as assertivas estão corretas.
b) corretas são apenas as assertivas I, IV e V.
c) corretas são apenas as assertivas III, IV e V.
d) corretas são apenas as assertivas II, III e IV.
e) corretas são apenas as assertivas II, IV e V.
:)
lá no tópico da PF tem um link parecido. Abaixo copiei e colei as questões, nao sei se a matéria vai interessar para o concurso Estadual... mas fica aqui minha contribuição.
obs.: ainda não postaram o gabarito.
Eu gostaria de começar com algumas questões do CESPE; mas, não deste último concurso. Vamos lá!? Certo ou Errado.
1. A contratação de professores substitutos para o DF, em regime de contratação temporária, deverá ser obrigatoriamente precedida de prévio concurso público de provas ou título.
2. Juliana (engenheira PRF - Aquidauana), aproveitando-se de um descuido de Daniel (Carabinieri - EPF), proprietário de uma loja de revenda de celulares, furtou cópia da chave de seu estabelecimento comercial. No fim de semana, usando a mencionada chave, adentrou a loja e subtraiu diversos celulares, cartões telefônicos e equipamentos diversos. Nessa situação, Juliana cometeu crie de furto simples.
3. Em determinadas situações, como em casos ao amparo de excludente de ilicitude previstas no CP, é juridicamente lícito suprimir a vida de outrem, muito embora o direito à vida seja fundamental e não haja previsão constitucional expressa dessa possibilidade de restrição.
4. Um agente carcerário deixou a cela e a porta da cadeia pública abertas, facilitando a fuga de um indivíduo que se encontrava detido em decorrência da decretação de sua prisão preventiva pelo juiz da comarca. Sendo o agente carcerário funcionário público, restou configurada a prática de crime funcional próprio; fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
Nessa situação, caso haja oferecimento de denúncia pelo MP com base em inquérito policial, o juiz, antes de recebe-la, deverá ordenar a notificação do acusado, para que se manifeste por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
5. Como objetivo de inscrever-se em concurso público que previa no edital limitação de idade, um indivíduo alterou a sua data de nascimento em uma cópia, não-autenticada, de sua certidão de nascimento.
Nessa situação, o indivíduo praticou o crime de falsificação de documento público.
Agora uma questão discursiva. Seria bastante interessante ao invés de uma redação. Aqui o candidato fundamenta seus conhecimentos e poderíamos aferir o seu grau de conhecimento do vocabulário e da língua escrita.
1. O terceiro que não permite a entrada, em seu domicílio, para o cumprimento do mandado de prisão para beneficiar o réu comete algum crime? Justifica a sua resposta.
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QUESTÕES DO CESPE – DIREITO PENAL
1. A teoria naturalista ou causal da ação importa-se com o desvalor do resultado, bastando, para a configuração do fato típico, o mero enquadramento objetivo entre a conduta prevista na lei penal e a praticada, sendo irrelevante a intenção do agente.
2. As teorias limitada e extremada da culpabilidade são derivações da teoria normativa pura, segundo a qual os elementos subjetivos do tipo (dolo e culpa) são deslocados para a análise do fato típico. A diferença entre ambas refere-se ao tratamento atribuído às descriminantes putativas. Para a teoria extremada, toda espécie de descriminante putativa deve ser tratada como erro de proibição e, para a teoria limitada, pode ser tratada como erro de tipo (se recai sobre uma situação de fato) ou erro de proibição (se recai sobre os limites autorizados da norma).
3. Admite-se a tentativa de crimes omissivos impróprios.
4. Cristiano e Marcos afirmaram falsamente que Germano cometera o crime de extorsão mediante seqüestro. Apresentada queixa por Germano, apenas Cristiano se retratou da sentença.
Nessa situação, ocorreu, em relação a Cristiano, causa de extinção de punibilidade que não se comunica a Marcos.
5. Conforme a jurisprudência do STJ, a sentença que concede perdão judicial é meramente declaratória da extinção da punibilidade, não persistindo quaisquer efeitos penais.
6. Heitor foi devidamente intimado a prestar depoimento como testemunha em processo penal, mas não compareceu à audiência.
Nessa situação, a atitude de Heitor configurou crime de desobediência, que pode ser cumulado com a sanção administrativa.
7. Tanto o furto qualificado pela fraude quanto no estelionato, há utilização de ardil para enganar a vítima. A diferença reside em que, no furto, a fraude é utilizada para desviar a atenção de alguém para que ocorra a subtração do bem, enquanto que, no estelionato, a vontade do sujeito passivo é viciada, fazendo que ele entregue voluntariamente a coisa ou a vantagem ilícita.
8. É possível a ocorrência de estado de necessidade contra estado de necessidade, mas não é possível a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa real.
9. Inexiste desistência voluntária em concurso de pessoas se o co-réu, encarregado da consumação, comete o crime.
10. Um fazendeiro induziu sua prima, menor de quinze anos de idade, moça ingênua e de pouca instrução, filha de humildes lavradores, a manter com ele reiteradas conjunções carneais, tornando-as pervertida após os fatos.
Nessa situação, e de acordo com a jurisprudência do STF, o fazendeiro praticou o crime de corrupção de menores em relação a sua prima, que é sua parenta colateral em quarto grau.
11. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, para a configuração da continuidade delitiva faz-se mister a presença da unidade de desígnios.
Podem queimar as pestanas aí.
CERTO OU ERRADO?!
1. É inadmissível o ajuizamento de ação popular que busca invalidar ato de conteúdo jurisdicional.
2. Súmula 266 – STF “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Apesar da doutrina estabelecer a inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese, é incontestável a jurisprudência do STJ em sentido contrário.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, no procedimento licitatório, o vício formal da proposta ou da documentação de um licitante, ainda que irrefutável, não implica a sua desclassificação automática, sendo necessária, para que ocorra a desclassificação, a comprovação de que o vício importou prejuízo ao interesse público ou aos demais licitantes.
4. No âmbito da Administração Pública, a presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo ato administrativo, ao passo que a imperatividade só está presente nos atos administrativos que impõem obrigações a terceiros.
5. A jurisprudência do STF não aceita em tese de quarto poder, definida por doutrinadores e consagra o entendimento de que, garantida efetivamente a independência do MP, a colocação constitucional é secundária, de interesse quase meramente teórico.
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D:\PARTICULAR\RICARDO\CONCURSOS\GRUPO\GRUPO DE ESTUDO.doc
QUESTÃO DISCURSIVA
"Essa noite sonhei uma coisa muito esquisita: sonhei que enchia de porrada o meu irmão mais novo. Motivo: ele tinha acabado de deixar cair na piscina minha carteira. E ele chorava muito, e eu não cansava de bater nele...
O caso é que acordei pensando... Maus tratos ou Tortura? Art. 136 do CP ou Art. 1º,§II da 9455/97?
Fui pesquisar."
Por Juliana - Grupo de Estudo da Polícia Federal - 2004.
Enviada: Qui Mai 19, 2005 5:04 pm Assunto: PREPARAÇÃO PARA O PRÓXIMO CONCURSO - QUESTÕES E DICAS
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QUESTÕES DO CESPE – DIREITO PENAL
1. A teoria naturalista ou causal da ação importa-se com o desvalor do resultado, bastando, para a configuração do fato típico, o mero enquadramento objetivo entre a conduta prevista na lei penal e a praticada, sendo irrelevante a intenção do agente.
2. As teorias limitada e extremada da culpabilidade são derivações da teoria normativa pura, segundo a qual os elementos subjetivos do tipo (dolo e culpa) são deslocados para a análise do fato típico. A diferença entre ambas refere-se ao tratamento atribuído às descriminantes putativas. Para a teoria extremada, toda espécie de descriminante putativa deve ser tratada como erro de proibição e, para a teoria limitada, pode ser tratada como erro de tipo (se recai sobre uma situação de fato) ou erro de proibição (se recai sobre os limites autorizados da norma).
3. Admite-se a tentativa de crimes omissivos impróprios.
4. Cristiano e Marcos afirmaram falsamente que Germano cometera o crime de extorsão mediante seqüestro. Apresentada queixa por Germano, apenas Cristiano se retratou da sentença.
Nessa situação, ocorreu, em relação a Cristiano, causa de extinção de punibilidade que não se comunica a Marcos.
5. Conforme a jurisprudência do STJ, a sentença que concede perdão judicial é meramente declaratória da extinção da punibilidade, não persistindo quaisquer efeitos penais.
6. Heitor foi devidamente intimado a prestar depoimento como testemunha em processo penal, mas não compareceu à audiência.
Nessa situação, a atitude de Heitor configurou crime de desobediência, que pode ser cumulado com a sanção administrativa.
7. Tanto o furto qualificado pela fraude quanto no estelionato, há utilização de ardil para enganar a vítima. A diferença reside em que, no furto, a fraude é utilizada para desviar a atenção de alguém para que ocorra a subtração do bem, enquanto que, no estelionato, a vontade do sujeito passivo é viciada, fazendo que ele entregue voluntariamente a coisa ou a vantagem ilícita.
8. É possível a ocorrência de estado de necessidade contra estado de necessidade, mas não é possível a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa real.
9. Inexiste desistência voluntária em concurso de pessoas se o co-réu, encarregado da consumação, comete o crime.
10. Um fazendeiro induziu sua prima, menor de quinze anos de idade, moça ingênua e de pouca instrução, filha de humildes lavradores, a manter com ele reiteradas conjunções carneais, tornando-as pervertida após os fatos.
Nessa situação, e de acordo com a jurisprudência do STF, o fazendeiro praticou o crime de corrupção de menores em relação a sua prima, que é sua parenta colateral em quarto grau.
11. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, para a configuração da continuidade delitiva faz-se mister a presença da unidade de desígnios.
Podem queimar as pestanas aí.
Dados para saber de onde tirei estas questões:
D:\PARTICULAR\RICARDO\CONCURSOS\ATUALIZAÇOES\OUTRAS\INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS - CESPE-UNB.doc
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D:\PARTICULAR\RICARDO\CONCURSOS\ATUALIZAÇOES\OUTRAS\RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.doc
CERTO OU ERRADO?!
1. É inadmissível o ajuizamento de ação popular que busca invalidar ato de conteúdo jurisdicional.
2. Súmula 266 – STF “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Apesar da doutrina estabelecer a inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese, é incontestável a jurisprudência do STJ em sentido contrário.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, no procedimento licitatório, o vício formal da proposta ou da documentação de um licitante, ainda que irrefutável, não implica a sua desclassificação automática, sendo necessária, para que ocorra a desclassificação, a comprovação de que o vício importou prejuízo ao interesse público ou aos demais licitantes.
4. No âmbito da Administração Pública, a presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo ato administrativo, ao passo que a imperatividade só está presente nos atos administrativos que impõem obrigações a terceiros.
5. A jurisprudência do STF não aceita em tese de quarto poder, definida por doutrinadores e consagra o entendimento de que, garantida efetivamente a independência do MP, a colocação constitucional é secundária, de interesse quase meramente teórico.
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D:\PARTICULAR\RICARDO\CONCURSOS\GRUPO\GRUPO DE ESTUDO.doc
QUESTÃO DISCURSIVA
"Essa noite sonhei uma coisa muito esquisita: sonhei que enchia de porrada o meu irmão mais novo. Motivo: ele tinha acabado de deixar cair na piscina minha carteira. E ele chorava muito, e eu não cansava de bater nele...
O caso é que acordei pensando... Maus tratos ou Tortura? Art. 136 do CP ou Art. 1º,§II da 9455/97?
Fui pesquisar."
Por Juliana - Grupo de Estudo da Polícia Federal - 2004.
CESPE/UNB
Certo ou Errado:
1. João e Antônia, após infrutíferas tentativas de convencer seus familiares, inimigos, de que o relacionamento amoroso que mantinham poderia superar as barreiras advindas dos desentendimentos familiares, resolveram, de comum acordo, pôr termo às suas vidas, ingressando em um ambiente que foi hermeticamente fechado e no qual, conforme constatou-se posteriormente, João abriu uma torneira de gás.
Tendo em vista a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Caso João morra e Antônia sobreviva, esta responderá por auxílio ao suicídio.
2. Considere a seguinte questão hipotética:
Márcia e Cristina realizaram um pacto de morte e se trancaram em um ambiente hermeticamente fechado e equipado com botijão de gás. Márcia abriu a torneira do gás e morreu intoxicada; Cristina sobreviveu.
Nesse caso, Cristina responderá pelo crime de induzimento, instigação a suicídio.
3. O órgão do Ministério Público Federal requereu o arquivamento de inquérito policial relatado, sob o fundamento de que o fato suficientemente apurado não constituía crime, era atípico. O juiz federal acolheu o pedido e determinou o arquivamento dos autos. Nessa situação, e de acordo com o STF, a decisão que deferiu o
arquivamento faz coisa julgada, não podendo serem desarquivados os autos e ser instaurada ação penal, mesmo diante de outros elementos de prova que venham a surgir posteriormente.
4. Costa, prefeito de determinado município, desviou, deles apropriando-se, recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados e fiscalizados pelo Ministério da Saúde, por meio de seu sistema de auditoria. Ainda durante o mandato de prefeito, Costa contratou Raimundo, pistoleiro da região, que, após receber a importância de três mil reais, ceifou a vida de um adversário político do mandante.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
a) O tribunal de justiça será competente para processar e julgar Costa pelo desvio das verbas do SUS.
b) O tribunal de justiça será competente para processar e julgar Costa pelo crime de homicídio.
c) O tribunal do júri será competente para processar e julgar Raimundo pelo crime de homicídio.
.............................PENAL BÁSICO.................................................
1) As escusas absolutórias tem o condão de excluir a culpabilidade. Logo, não comete crime a pessoa que furta pequenas somas de dinheiro de seu cônjuge, ascendente ou descendente.
2) Para que se configure o Concurso de Pessoas é necessário que exista o liame subjetivo e o prévio ajuste de vontade entre os agentes.
3) É impossível a participação mediante omissão em crime de homicídio.
4) Lei posterior que decidir sobre a aplicação de normas mais severas referentes à prisão provisória é inconstitucional por afrontar o princípio da irretroatividade da lei.
5) Sob pena de nulidade do julgamento é imperativa a quesitação ao Tribunal do Júri para que este julgue acerca da existência ou não da qualificadora de crime praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
6) O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo.
7) Pato Donald, após saber que estava sendo traído por Margarida e Gastão resolve dar cabo da vida destes. Para tanto, adquire veneno mortal e coloca em uma torta que será saboreada pelos amantes. Responderá, então, o Pato Donald, após a consumação do crime, por homicídio qualificado em função do modo utilizado na morte dos traidores.
8 ) Gastão, após a tentativa inexitosa do Pato Donald de mata-lo, pois graças a sua tosse acabou por engasgar-se com a torta envenenada, decide vingar a morte de Margarida, desferindo um tiro nas costas do Pato Donald após violenta briga. Responderá por homicídio simples qualificado pois o tiro nas costas impossibilitou a defesa da vítima.
9) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um destes impede a agravação da pena decorrente da conexão.
10) A imperícia pode ser conceituada com a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
SÃO MUITOS EXERCÍCIOS, MAS OS QUE SOUBEREM, VÃO POSTANDO AÍ,! FLW GALERA, BOM ESTUDO