TRE/TSE - Dúvidas sobre a Resolução 21538
Estou criando esse tópico para podermos discutir as dúvidas que forem surgindo.
Logo no início eu fiquei besta como a nossa legislação é mau redigida!
O que vocês entendem ao ler os parágrafos abaixo do art. 5º:
§ 2º É vedada a transferência de número de inscrição envolvida em coincidência, suspensa, cancelada automaticamente pelo sistema quando envolver situação de perda e suspensão de direitos políticos, cancelada por perda de direitos políticos (FASE 329) e por decisão de autoridade judiciária (FASE 450).
Eu achei a formulação, a pontuação e a concordância terríveis. Corrija se eu viajei.
É vedada a transferência da inscrição:
- com coincidência
- suspensa
- cancelada pela perda/suspensão dos direitos politicos
- cancelada pela perda dos direitos politicos e por decisão da aut. jud.
PS: A concordância é feita com inscrição ao invés de ser com número, por isso a leitura fica confusa!
§ 3º Será admitida transferência com reutilização do número de inscrição cancelada pelos códigos FASE 019 - falecimento, 027 - duplicidade/pluralidade, 035 - deixou de votar em três eleições consecutivas e 469 - revisão de eleitorado, desde que comprovada a inexistência de outra inscrição liberada, não liberada, regular ou suspensa para o eleitor.
Será admitida a transferência da inscrição com reutilização do nº cancelado:
- falecimento (Não entendi! Se a transferência se dá com a alteração de domicílio, mantendo-se o nº anterior - logo, não há necessidade de um nº novo - para que a reutilização de outro nº?)
- duplicidade/pluralidade é diferente de nºs coincidentes - caso de trasf. vedada?
- não voto em 3 eleições consec.
- revisão de eleitorado.
Agradeço quem puder contribuir.
Bons estudos.
- falecimento (Não entendi! Se a transferência se dá com a alteração de domicílio, mantendo-se o nº anterior - logo, não há necessidade de um nº novo - para que a reutilização de outro nº?)
- duplicidade/pluralidade é diferente de nºs coincidentes - caso de trasf. vedada?
- não voto em 3 eleições consec.
- revisão de eleitorado
Esses casos acima sao casos de cancelamento. Sera que por isso que ele esta falando que qdo estiver em processo(cancelamento( podera ocorrer transferencia???