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[Andrefil]

1) Considere as seguintes afirmações: ( FCC/ICMS-PB/2006)

I- A lei anterior só revoga alei anterior quando expressamente o declare.
II- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes , não revoga nem modifica alei anterior.
III- Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas.
IV- A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre começo e fim de personalidade.
V- A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente 'a nacionalidade das pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em:
A) I e II
B) II e III
C) II e IV
D) III e V
E) IV e V

2) Considere o disposto no artigo 9, parágrafo 2 da LICC, e no artigo 435 do Código Civl
abaixo transcritos:
" Artigo 9: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se consituirem.
Parágrafo 2: A obrigação resultante do contrato reputa-se consituída no lugar em que residir o preponente ."

"Artigo 435: Reputar-se-'a celebrado o contrato no lugar que ele foi proposto."

É correto afirmar que: (FCC/PROCURADOR/TCE-PI/2006)
A) ambas as disposições legais trancritas estão em vigor, porque nenhuma hipótese de revogação se verifica para fazer cessar a exigência do artigo 9, parágrafo 2 da LICC.
B) o artigo 435 do Código Civil derrogou tacitamente o artigo 9, parágrafo 2 da LICC.
C) o artigo 9, parágrafo 2 da LICC ,por constituir objeto de lei complementar impede a vigência do artigom 435 do Código Civil.
D) o Código Civil revogou totalmente a LICC de 1916 e por isto não subsiste mais o artigo 9, parágrafo 2, da LICC.
E) o artigo 435 do Código Civil é inconstitucional, porque, ao contrariar o artigo 9, parágrafo 2 ,da LICC, feiu o princípio da hierarquia das leis.


3) A lei nova que altera o Código de Processo Civil : ( FCC/ PROCURADOR JABOATÃO GUARARAPES/ 2006)
A) não se aplica aos processos pendentes , proque é vedado confeir-lhe o efeito retroativo.
B) só se aplica aos processos entrados em vigor, como consequência de seu efeito imediato.
C) aplica-se as partes posteriores dos processos pendentes, porque a lei em vigor terá efeito imediato e geral.
D) só se aplica aos processos pendentes se assim expressamente dispuser.
E) impõe que novamente sejam praticados os atos processuais que se tiverem realizado segundo a legislação anterior , porque anorma de ordem pública é sempre retroativa.

4) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro, quanto ao ônus e aos meios de produzir, rege-se pela lei: ( FCC/ POCURADOR JABOATÃO GUARARAPES/2006)
A) brasileira, sempre que as consequências de referidos fatos tiverem de se produzir no Brasil.
B) que nele vigorar, não admitindo, porém, os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
C) brasileiras, se as partes forem domiciliadas no Brasil.
D) que nele vigorar, e neste caso, os tribunais brasileiros não podem fazer qualquer restrição aos meios de prova.
E) que nele vigorar, ou pela lei brasileira, se esta for mais favorável 'a parte domiciliada no Brasil.

5) Tendo em vista a LICC disciplinar os conflitos de lei no tempo e no espaço, é incorreto afirmar que: (FCC/ PROMOTOR/ MPE-RN/ 1999)

A) pelo princípio da obrigatoriedade a nova lei terá efeito imediato, a partir da data estabelecida para sua entrada em vigor, respeitadas as situações já consolidadas na vigência da lei revogada, tal qual o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada;
B) pelo princípio da territorialidade, a norma é aplicada no território do Estado, inclusive ficto, como embaixadas, consulados, navios mercantes em águas territoriais ou alto-mar, regulando o regime de bens c obrigações;
C) por estatuto pessoal entende-se a situação jurídica que rege o estrangeiro pela lei de seu país de origem; no Brasil funda-se pela lei do domicílio, que rege questões relativas ao começo e fim da personalidade, ao nome, à capacidade, ao direito de família, de sucessões e à competência da autoridade judiciária;
D) durante a vacatio legis, as relações jurídicas ficam sob a égide da lei antiga revogada, apesar de já estar oficialmente publicada a lei nova;
E) para aplicação analógica é mister a não previsibilidade legal do caso sub judice e existência da identidade fundamental entre o caso contemplado e o previsto em lei.

OBS.: Autorizo a reprodução deste simulado no site do Dyno.
j Bom simulado !

[smartini]

Lá vai
1-C
2-A
3-C
4-B
5-E

_________________
smartini

[FireWalker]

1- C
2- A
3- C
4- B
5- E
_________________
Focus is Power Distraction Destroy

[Deen]

1 - 'c"
2 - "a"
3 - "c" fiquei na dúvida com a "a"
4 - "b"
5 - "c' fiquei na dúvida com a "e"

[yamamoto]

bom acho q eh

1-C (o texto do item I tá certo ???)
2-A
3-C
4-B
5-E

[Andrefil]

Obrigado, Yamamoto. Corrigindo item I da questão 1 : " A LEI POSTERIOR SÓ REVOGA A LEI ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE".

[Reginaldo]

Vamos lá.

1.c
2.a
3.c
4.b
5.c

Sorte a todos nós.

[Reginaldo]

Vamos lá.

1.c
2.a
3.c
4.b
5.c

Sorte a todos nós.

[Cal]

1-C
2-A
3-C
4-B
5-E

[ninica]

1c
2a
3c
4b
5b

[rendom]

1 - C
2 - A
3 - C
4 - B
5 - C

[iron]

Boa tarde,

Minhas respostas:

1C
2A
3C
4B
5C

Abraços,

Iron

[mcristina]

1C 2A 3C 4B 5C

[yamamoto]

[Andrefil]

[Andrefil]

GABARITO:

1C
2A
3C
4B
5A

Pessoal, esta questão 5 do MP -RN foi retirada do link abaixo:
www.pciconcursos/provas/354347.
Suspeito que o gabarito esteja errado, eu marquei letra C para esta questão. Estou aceitando ajuda dos universitários.... rs rs rs.
Se, efetivamente, a número 5 tem como resposta correta a letra A, todos os paricipantes do simulado tiveram 80% de acerto.

[Andrefil]

Retificando link:
www.pciconcursos.com.br/provas/354347

[mcristina]

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes , não revoga nem modifica alei anterior.

eu não consigo entender isso ... x-(

[Sergio_br]

"A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes , não revoga nem modifica alei anterior."

Trata-se do Art. 2º,§ 2º, da LICC, este dispositivo quer dizer que Lei geral não revoga Lei especial e a Lei especial prevalece sobre a Lei geral, sem revogá-la.
_________________
Abs

Sérgio