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Rato · Usuário Joined: 26 Apr 2006 Posts: 258

Galera,

Estou estudando a parte de Restituição de Indébito e fiquei com uma dúvida: Poderia o Sujeito Passivo acionar o judiciário diretamente, ou seja, antes mesmo da esfera administrativa?? Se sim, como fica a contabilização do prazo decadencial e prescricional nesse caso??
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Enfermokid · Novo usuário Joined: 08 Nov 2006 Posts: 21

Pode, sim, meu amigo roedor!
Na prática, porém, acho que não o faria, por causa das custas judiciais.

Restituição de indébito diz respeito àquilo que o sujeito passivo tem por receber, ao achar que pagou mais do que deveria. Os prazos correm contra o sujeito passivo, e não contra a Fazenda.

Entendo que, se ele acionar a justiça, é preciso que o faça dentro dos 5 anos a que ele teria direito se reclamasse a mesma quantia no administrativo (prazo decadencial). Após o início do processo judicial, começaria a correr o prazo prescricional de 2 anos, que ficaria suspenso a menos que se configurasse mora devido a inércia do contribuinte.

Concordam, galera?

[ ]s
Enfermokid

enajr · Posted: Tue Nov 21, 2006 8:17 pm Post subject: Re: duvida de tributário

Rato · Usuário Joined: 26 Apr 2006 Posts: 258

Enfermokid,

Eu só acho estranho essa contagem de prazo prescricional que você mencionou, pois esse prazo se dá entre a data da ação denegatória de restituição de indébito na esfera administrativa e o ajuizamento da ação anulatória dessa denegatória da administração.
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Enfermokid · Novo usuário Joined: 08 Nov 2006 Posts: 21

Se o sujeito passivo corre atrás na instância administrativa antes, o prazo
corre por dois anos, com direito à uma interrupção.

Por isso que eu acho que seria lógico essa contagem dos 2 anos também, caso o SP fosse direto ao judiciário. Percebeu o raciocínio?

Nunca vi uma questão perguntando à respeito, mas penso que seria isto.

"Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição."

[ s ]
Enfermokid

enajr · Posted: Wed Nov 22, 2006 2:10 pm Post subject:

Segue comentário do Prof. Alexandrino sobre o tema:
“Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.”
A situação é simples. O particular protocolizou, perante a Administração, pedido de restituição de um valor por ele pago a título de tributo e que ele, por qualquer motivo, entende não ser devido. A decisão no processo administrativo de repetição do indébito é denegatória (indefere o pedido). O sujeito passivo, então, caso não deseje ajuizar diretamente uma ação de repetição de indébito (o pedido perante o Poder Judiciário seria possível, mesmo diante do indeferimento administrativo, desde que ainda não estivesse esgotado o prazo de cinco anos, previsto no art. 168), teria a opção de intentar uma ação visando a anular a decisão administrativa que indeferiu seu pedido de restituição. O prazo para ajuizar essa ação anulatória específica é de dois anos; trata-se de prazo de prescrição.
O parágrafo único do art. 169 do CTN estabelece que o início da ação judicial interrompe a prescrição. É um caso especial de interrupção, porque, em vez de o prazo recomeçar do zero (como ocorre na interrupção comum), reinicia-se da metade (mais um ano), a partir da citação da Fazenda."

enajr

Calouro · Novo usuário Joined: 02 Jun 2005 Posts: 43

Será que alguém pode me ajudar tbm.

Queria saber qual é o ente político competente em relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis situados no exterior.

Até mais.

Calouro · Novo usuário Joined: 02 Jun 2005 Posts: 43

Puxa... Ninguém pode ajudar...

Rato · Usuário Joined: 26 Apr 2006 Posts: 258

Calouro,

Acho eu que não cabe ITBI nesse caso, pois o imóvel deve estar situado no Brasil para que haja a incidência. Alguém discorda?
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Simeta · Novo usuário Joined: 28 Jun 2006 Posts: 28

Pessoal,
Dando apenas continuidade ao que foi respondido aqui, o prazo prescricional é de 2 anos, sendo que com o o ajuizamento interrompe-se o prazo (uma única vez) voltando a contar apenas 1 ano (metade). Porém, se o ajuizamento se der em menos de 1 ano, por exemplo 3 meses, o prazo não seria a metade e sim, o 1 ano e 9 meses restantes.

Bom ... estudei tributário faz um tempinho ... ainda não estou relendo meus resumos sobre os temas ... portanto, se estiver errado .. por favor me corrijam ....

Abraços ...

Rodrigo [simeta]
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